Resumo objetivo: o CNJ lan\u00e7ou o Provimento 222\/2026, exigindo que cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds identifiquem sinais de viol\u00eancia patrimonial em atos de registro, como div\u00f3rcios e partilhas, suspendam o processo quando necess\u00e1rio e encaminhem casos suspeitos \u00e0s autoridades competentes, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n
A viol\u00eancia patrimonial \u00e9 reconhecida pela Lei Maria da Penha como o controle ou reten\u00e7\u00e3o de bens, documentos ou recursos econ\u00f4micos pela pessoa de conviv\u00eancia. A nova orienta\u00e7\u00e3o amplia o papel dos cart\u00f3rios ao observar n\u00e3o apenas a legalidade documental, mas o contexto em que assinaturas s\u00e3o feitas, buscando evitar que mulheres percam direitos por press\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza Claudia Catafesta, a viol\u00eancia patrimonial \u00e9 uma viol\u00eancia silenciosa que precisa ser identificada para romper ciclos de abuso. O Provimento 222\/2026 permite suspender atos de registro quando houver ind\u00edcios de vulnerabilidade, encaminhando casos a Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e outros \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida vem no contexto hist\u00f3rico da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006 para coibir a viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito familiar e afetivo. O processo de consolida\u00e7\u00e3o judicial teve marcos importantes, como o reconhecimento da constitucionalidade pelo STF em 2012, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o por meio da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m de div\u00f3rcios, a norma abrange outras situa\u00e7\u00f5es em que o patrim\u00f4nio da mulher possa ser amea\u00e7ado, como administra\u00e7\u00f5es indevidas de bens ou procura\u00e7\u00f5es que transferem direitos sem consentimento real. O objetivo \u00e9 evitar que v\u00ednculos econ\u00f4micos sejam usados para pressionar, fraudulamente desviar ou negar recursos \u00e0 v\u00edtima, dificultando o rompimento de relacionamentos abusivos.<\/p>\n
O Provimento 222\/2026 \u00e9 obrigat\u00f3rio em todos os cart\u00f3rios, com supervis\u00e3o dos tribunais e do CNJ. Treinamentos ser\u00e3o realizados para que trabalhadores reconhe\u00e7am sinais de vulnerabilidade e saibam quando interromper procedimentos. Casos de viola\u00e7\u00e3o patrimonial passam a receber aten\u00e7\u00e3o especial, com orienta\u00e7\u00f5es para que mulheres vulner\u00e1veis falem em ambientes reservados, sem a presen\u00e7a de quem possa influenciar a decis\u00e3o.<\/p>\n
A campanha Sinal Vermelho, lan\u00e7ada pela C\u00e2mara em 2021, refor\u00e7a a import\u00e2ncia de facilitar den\u00fancias: sinalizar o ato de viol\u00eancia em estabelecimentos autorizados, que devem acionar imediatamente as autoridades. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea coopera\u00e7\u00e3o entre governo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e setores privados para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n
Caso real solicitado pela legisla\u00e7\u00e3o destaca que a viol\u00eancia patrimonial pode ocorrer sem agress\u00f5es f\u00edsicas vis\u00edveis: reten\u00e7\u00e3o de bens, assinatura sob press\u00e3o ou desvios de patrim\u00f4nio. A mulher pode precisar de apoio jur\u00eddico para reorganizar seu patrim\u00f4nio e reconstruir a vida, mantendo seus direitos e a prote\u00e7\u00e3o de seus filhos.<\/p>\n