Resumo: o STF retomou o julgamento de ADIs que questionam altera\u00e7\u00f5es de 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021, que alterou a Lei 8.429\/1992). A tend\u00eancia at\u00e9 agora aponta para a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, a validade de outros sob interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e avan\u00e7o na an\u00e1lise da reforma aprovada pelo Congresso, sempre preservando a ess\u00eancia da improbidade conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, o Plen\u00e1rio manteve a op\u00e7\u00e3o por dolo como elemento para caracterizar improbidade e assegurou prote\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos que adotem interpreta\u00e7\u00f5es da lei respaldadas por entendimentos judiciais. Tamb\u00e9m houve recorte de parte das regras sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de privados e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, com o tribunal sinalizando que ainda h\u00e1 dispositivos pendentes de an\u00e1lise.<\/p>\n
PERDA DE FUN\u00c7\u00c3O<\/strong> INDISPONIBILIDADE DE BENS<\/strong> LIMITA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE<\/strong> \u00d4NUS DA PROVA<\/strong> TRIBUNAIS DE CONTAS<\/strong> RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O E PARTIDOS POL\u00cdTICOS<\/strong> A aprecia\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o terminou, com continuidade prevista para definir o conjunto final de teses. Enquanto isso, leitores est\u00e3o convidados a acompanhar os desdobramentos e compartilhar opini\u00f5es nos coment\u00e1rios: como voc\u00ea encara o equil\u00edbrio entre combate \u00e0 improbidade e garantias de devido processo? Deixe sua vis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resumo: o STF retomou o julgamento de ADIs que questionam altera\u00e7\u00f5es de 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021, que alterou a Lei\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":700948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-700946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/700946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=700946"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/700946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":700947,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/700946\/revisions\/700947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/700948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=700946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=700946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=700946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O Plen\u00e1rio acolheu a ideia de perda de todas as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do agente condenado por improbidade, mas deixou aberta a possibilidade, de forma excepcional e fundamentada, de o juiz excluir a perda de uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme as circunst\u00e2ncias do caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Justi\u00e7a entendeu que as regras da nova lei reduziram a efetividade de medidas para recuperar recursos desviados. Trechos que condicionavam o bloqueio de bens \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de risco imediato foram considerados inconstitucionais, mas houve autoriza\u00e7\u00e3o para bloqueios com ind\u00edcios fortes de irregularidade, abrangendo n\u00e3o apenas o valor do dano, mas tamb\u00e9m patrim\u00f4nio obtido por enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Dispositivos que limitavam a atua\u00e7\u00e3o do juiz na an\u00e1lise dos fatos foram derrubados. A corte sustenta que cabe \u00e0 parte interessada apresentar os fatos, mas a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos casos \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, preservando a independ\u00eancia e evitando nova a\u00e7\u00e3o sobre os mesmos fatos.<\/p>\n
Mantida a regra de n\u00e3o transferir toda a responsabilidade de produzir provas, mas ressalvando o dever de cumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais para a instru\u00e7\u00e3o do processo, inclusive com fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e documentos.<\/p>\n
O STF declarou inconstitucional a exig\u00eancia de consulta pr\u00e9via ao tribunal de contas para apurar o valor do dano, entendendo que essa etapa interferia na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio. A ideia \u00e9 facilitar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem atrasos indevidos.<\/p>\n
A regra que limitava ressarcimento ao er\u00e1rio pela participa\u00e7\u00e3o direta de cada envolvido foi preservada apenas na sua ess\u00eancia, com possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria conforme as circunst\u00e2ncias. Em rela\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es, o entendimento \u00e9 de que a lei n\u00e3o afasta a improbidade, cabendo aplica\u00e7\u00e3o concomitante dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das duas normas quando cab\u00edveis. A\u00e7\u00e3o de improbidade permanece natureza civil, voltada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de atos espec\u00edficos.<\/p>\n