{"id":720352,"date":"2026-08-08T13:03:30","date_gmt":"2026-08-08T16:03:30","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/08\/entenda-o-que-muda-com-a-nova-lei-do-frete\/"},"modified":"2026-08-08T13:03:30","modified_gmt":"2026-08-08T16:03:30","slug":"entenda-o-que-muda-com-a-nova-lei-do-frete","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/08\/08\/entenda-o-que-muda-com-a-nova-lei-do-frete\/","title":{"rendered":"Entenda o que muda com a nova Lei do Frete"},"content":{"rendered":"
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Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. <\/p>\n

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot)<\/strong>, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). <\/p>\n

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.<\/strong><\/p>\n

O que a lei mantém?<\/strong><\/p>\n

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.<\/p>\n

O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.<\/p>\n

O que foi vetado<\/strong><\/p>\n

Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.<\/p>\n

A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.<\/p>\n

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.<\/p>\n

Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.<\/p>\n

O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. <\/p>\n

O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.<\/p>\n

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional<\/strong>, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.<\/p>\n

Saiba mais sobre a mudança no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil<\/strong><\/p>\n