{"id":725251,"date":"2026-09-18T10:55:02","date_gmt":"2026-09-18T13:55:02","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/09\/entendendo-a-previdencia-pis-e-pasep-as-diferencas-e-quem-tem-direito\/"},"modified":"2026-09-18T10:57:13","modified_gmt":"2026-09-18T13:57:13","slug":"entendendo-a-previdencia-pis-e-pasep-as-diferencas-e-quem-tem-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/09\/18\/entendendo-a-previdencia-pis-e-pasep-as-diferencas-e-quem-tem-direito\/","title":{"rendered":"PIS e PASEP: diferen\u00e7as entre os programas e quem tem direito"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n

Resumo:<\/strong> PIS e PASEP s\u00e3o programas criados na d\u00e9cada de 1970 para trabalhadores privados e servidores p\u00fablicos, respectivamente. Em 1975, ocorreu a unifica\u00e7\u00e3o dos fundos, originando o Fundo PIS-PASEP, com contas pr\u00f3prias mantidas por distintas institui\u00e7\u00f5es. As cotas refletiam contribui\u00e7\u00f5es entre 1971 e 1988, com a Caixa Econ\u00f4mica Federal gerindo o PIS e o Banco do Brasil o PASEP. Hoje, quest\u00f5es judiciais envolvem saques indevidos e falhas de atendimento.<\/p>\n

Palavras-chave:<\/strong> PIS, PASEP, Fundo PIS-PASEP, cotas, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Brasil, direitos sociais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

PIS e PASEP: origem e funcionamento<\/strong> \u2013 O PIS<\/strong> (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 7<\/strong>, de 7 de setembro de 1970, com o objetivo de promover a integra\u00e7\u00e3o do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, al\u00e9m de facilitar a forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio individual. O programa teve como foco principal os trabalhadores vinculados \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n

E o PASEP?<\/strong> \u2013 O PASEP<\/strong> (Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 8<\/strong>, de 3 de dezembro de 1970. Assim como o PIS, o objetivo era atender \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, mas direcionado aos servidores p\u00fablicos por meio de recursos destinados ao programa.<\/p>\n

Portanto, a diferen\u00e7a central entre os dois programas ao longo de sua origem estava no p\u00fablico-alvo: o PIS<\/strong> servia aos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o PASEP<\/strong> era voltado aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o do PIS e do PASEP<\/strong> \u2013 Em 1975, a Lei Complementar n\u00ba 26<\/strong> determinou a unifica\u00e7\u00e3o dos fundos formados pelo PIS e pelo PASEP, originando o Fundo PIS-PASEP<\/strong>. Apesar da unifica\u00e7\u00e3o, as origens permaneceram distintas, com as contas ainda vinculadas aos respectivos participantes e a administra\u00e7\u00e3o dos recursos ocorrendo por institui\u00e7\u00f5es diferentes: o PIS<\/strong> ficou sob a gest\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong> e o PASEP<\/strong> sob o Banco do Brasil<\/strong>.<\/p>\n

As cotas do PIS\/PASEP<\/strong> \u2013 Nesse contexto, surgiram as cotas individuais<\/strong> do Fundo PIS-PASEP, correspondentes aos valores atribu\u00eddos aos participantes em fun\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas entre 1971 e 1988. As contas recebiam atualiza\u00e7\u00f5es conforme os crit\u00e9rios vigentes para o Fundo e o Tesouro Nacional<\/strong> mant\u00e9m hist\u00f3rico oficial dos crit\u00e9rios de valoriza\u00e7\u00e3o aplicados \u00e0s contas ao longo dos anos.<\/p>\n

Quest\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo o PASEP<\/strong> \u2013 A discuss\u00e3o sobre o PASEP ganhou relev\u00e2ncia no \u00e2mbito jur\u00eddico, especialmente em a\u00e7\u00f5es envolvendo contas de servidores p\u00fablicos. Em determinadas demandas, s\u00e3o discutidas alega\u00e7\u00f5es de saques indevidos, desfalques ou falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao programa.<\/p>\n<\/div>\n

\nResumo<\/strong>
\nSTJ, no Tema Repetitivo 1.150, definiu diretrizes sobre contas do PASEP, incluindo a participa\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil como r\u00e9u em a\u00e7\u00f5es de falhas na gest\u00e3o. O tribunal fixou que o prazo para ressarcimento \u00e9 de 10 anos, a contagem come\u00e7a quando o titular toma ci\u00eancia do desfalque, e herdeiros podem buscar valores em caso de falecimento.\n<\/p>\n

\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu diretrizes sobre as contas vinculadas ao PASEP em julgamento do Tema Repetitivo 1.150, com foco na responsabilidade do Banco do Brasil<\/strong> pela gest\u00e3o dessas contas e pelos eventuais preju\u00edzos causados aos titulares.\n<\/p>\n

\nPrimeiro ponto<\/strong>: o STJ reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil<\/strong> para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00f5es nas quais se discutam falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relativas \u00e0 conta vinculada ao PASEP, inclusive saques indevidos<\/strong>, desfalques<\/strong> e a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos<\/strong> estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.\n<\/p>\n

\nSegundo ponto<\/strong>: ficou estabelecido que a pretens\u00e3o de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques<\/strong> na conta individual do PASEP est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional de dez anos<\/strong>, conforme o artigo 205 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.\n<\/p>\n

\nTerceiro ponto<\/strong>: definiu-se que o in\u00edcio da contagem da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando o titular comprovadamente toma ci\u00eancia<\/strong> dos desfalques realizados na conta, e n\u00e3o pela data do dep\u00f3sito ou pelo per\u00edodo hist\u00f3rico em que a conta foi constitu\u00edda.\n<\/p>\n

\nEssa linha de entendimento tem relev\u00e2ncia pr\u00e1tica<\/strong> porque impede que a prescri\u00e7\u00e3o seja avaliada apenas pela data do dep\u00f3sito ou pela cria\u00e7\u00e3o da conta, exigindo verifica\u00e7\u00e3o concreta de quando o titular tomou conhecimento do preju\u00edzo, conforme os crit\u00e9rios fixados pela Justi\u00e7a.\n<\/p>\n

\nE se o titular<\/strong> da conta j\u00e1 falecer<\/strong>? Os valores existentes, seja na pr\u00f3pria conta ou decorrentes de revis\u00f5es, podem, conforme o caso, ser objeto de solicita\u00e7\u00e3o pelos benefici\u00e1rios legais<\/strong> do titular falecido ou herdeiros<\/strong>.\n<\/p>\n

\n

Resumo: Guia orienta trabalhadores e servidores a verificar cotas do PIS<\/strong>\/PASEP<\/strong> e poss\u00edveis valores devidos. Explica as diferen\u00e7as entre os regimes, a necessidade de checagem documental e a import\u00e2ncia de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Baseado em informa\u00e7\u00f5es do Bahia Not\u00edcias. Palavras-chave: PIS, PASEP, cotas, extratos, Caixa, Banco do Brasil, STJ, direitos.<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado base<\/strong>: um material informativo apresenta orienta\u00e7\u00f5es para que trabalhadores e servidores verifiquem a exist\u00eancia de cotas do antigo PIS<\/strong>\/PASEP<\/strong> e os passos para requerer valores. O conte\u00fado, originado do Bahia Not\u00edcias, detalha como consultar extratos e como proceder em eventual demanda judicial ou administrativa.<\/p>\n

Como verificar se existe algum valor?<\/strong> O primeiro passo \u00e9 confirmar se o trabalhador ou servidor possu\u00eda participa\u00e7\u00e3o no antigo sistema PIS<\/strong>\/PASEP<\/strong>. Hoje, mecanismos oficiais permitem a consulta e a emiss\u00e3o de extratos das cotas por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong> (CEF) ou do Banco do Brasil<\/strong> (BB).<\/p>\n

No caso<\/strong> de eventual demanda judicial, a simples exist\u00eancia de saldo n\u00e3o basta. \u00c9 preciso analisar o hist\u00f3rico da conta, os extratos dispon\u00edveis, os lan\u00e7amentos, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o, eventuais saques e, principalmente, a origem de qualquer diferen\u00e7a identificada.<\/p>\n

PIS e PASEP: aten\u00e7\u00e3o antes de buscar seus direitos<\/strong> O tema requer cautela porque situa\u00e7\u00f5es diferentes costumam ser tratadas genericamente como PIS\/PASEP<\/strong>, ainda que, juridicamente, n\u00e3o sejam id\u00eanticas.<\/p>\n

Uma coisa \u00e9 a exist\u00eancia de cotas individuais do antigo Fundo PIS<\/strong>\/PASEP<\/strong>; outra, a possibilidade de uma diferen\u00e7a decorrente de falha na administra\u00e7\u00e3o da conta do PASEP<\/strong> (para servidores) pelo Banco do Brasil<\/strong>. Cada cen\u00e1rio possui requisitos e consequ\u00eancias jur\u00eddicas pr\u00f3prias.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o PIS<\/strong> foi criado para trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o PASEP<\/strong> atende aos servidores p\u00fablicos. Mais do que confirmar a participa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial verificar a forma\u00e7\u00e3o de saldo, a correta administra\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de eventual direito a ressarcimento ou revis\u00e3o.<\/p>\n

Diante de qualquer irregularidade, a an\u00e1lise documental e jur\u00eddica do caso concreto \u00e9 indispens\u00e1vel. Informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o especializada ajudam a identificar direitos efetivamente existentes. Fique atento e busque assessoria de um advogado para avaliar o seu caso.<\/p>\n

Clique e fale com um especialista pelo (71) 3012-7766<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

\"Assinatura\"<\/p>\n

Cr\u00e9dito:<\/strong> Bahianoticias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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