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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que cria a “Lei Paulo Gustavo” para destinar R$ 3,86 bilh\u00f5es a trabalhadores do setor cultural afetados pela pandemia em todo o Pa\u00eds. Pelo texto, os recursos sairiam do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para as secretarias de Cultura dos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, que executariam projetos para atenuar os impactos da pandemia no setor. O projeto tamb\u00e9m previa uma modifica\u00e7\u00e3o na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir aos governos regionais exclu\u00edrem os valores recebidos no \u00e2mbito da lei da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n
O nome da norma \u00e9 uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, um dos mais destacados humoristas do Brasil, que morreu em 2021, aos 42 anos de idade, em decorr\u00eancia de covid-19. O veto ao projeto est\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira.<\/p>\n
Dentre os argumentos para a negativa de Bolsonaro ao projeto, o governo alegou que a medida “criaria despesa corrente prim\u00e1ria que estaria sujeita ao limite constitucional previsto no art. 107 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (o Teto de Gastos), para o qual n\u00e3o teria sido apresentada compensa\u00e7\u00e3o na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.<\/p>\n
Para o governo, ao adicionar uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio, o projeto iria ainda comprimir as despesas discricion\u00e1rias que se encontram em “n\u00edveis criticamente baixos” e comprometer a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e investimentos p\u00fablicos, com enrijecimento do or\u00e7amento p\u00fablico, “o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”.<\/p>\n
O governo ainda diz que, por se tratar de despesa corrente, o repasse poderia agravar ainda mais a insufici\u00eancia da regra de ouro, “na hip\u00f3tese de o custeio das a\u00e7\u00f5es emergenciais direcionadas ao setor cultural ocorrer por meio de receitas de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito”.<\/p>\n
“Al\u00e9m disso, ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa enfraqueceria as regras de controle, efici\u00eancia, gest\u00e3o e transpar\u00eancia elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execu\u00e7\u00e3o”, diz a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia. “Assim, n\u00e3o se pode entender o Fundo Nacional da Cultura como mero repassador de recursos aos entes federativos, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar os seus objetivos, os seus ritos e a sua legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria”, acrescenta.<\/p>\n
A pasta ressalta que “esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa destina-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter emergencial ao setor cultural, que j\u00e1 haviam sido previstas pela Lei n\u00ba 14.017, de 29 de junho de 2020”, referindo-se \u00e0 Lei Aldir Blanc.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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