\u00a0<\/p>\n
Todos n\u00f3s sabemos que o ICMS \u00e9 um imposto que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (exemplo: compra e venda). Esta circula\u00e7\u00e3o \u00e9 a jur\u00eddica, e n\u00e3o a meramente f\u00edsica, ou seja, a incid\u00eancia do imposto ocorre apenas quando h\u00e1 troca de titularidade.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entretanto, as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e at\u00e9 a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 87\/96 previam a incid\u00eancia do ICMS sobre as transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular (exemplo: matriz envia mercadoria para a filial).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em que pese tais previs\u00f5es legais, o entendimento dos Tribunais h\u00e1 d\u00e9cadas \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias, conforme se percebe de v\u00e1rios precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), inclusive a S\u00famula n\u00ba 166 do STJ e o REsp 1125133\/SP, julgado na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nada obstante isso, com base nas previs\u00f5es legais vigentes e tamb\u00e9m no argumento de que a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre as transfer\u00eancias interestaduais acarretaria perda de arrecada\u00e7\u00e3o para o Estado de origem e, supostamente, ofenderia o pacto federativo, os Estados da Federa\u00e7\u00e3o continuam a exigir o ICMS sobre as transfer\u00eancias.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Tentado solucionar a quest\u00e3o, em abril de 2021 foi julgada a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49 pelo STF, que tinha sido ajuizada pelo Rio Grande do Norte para tentar validar a cobran\u00e7a do ICMS sobre transfer\u00eancias. No julgamento foi declarada a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias entre estabelecimentos da mesma empresa, confirmando o entendimento consolidado h\u00e1 d\u00e9cadas, tanto no \u00e2mbito do STF como do STJ, s\u00f3 que desta vez com efeito vinculante para todos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Agora, pensem comigo: como h\u00e1 d\u00e9cadas que se reconhece que incide ICMS sobre transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimento do mesmo titular, a decis\u00e3o da ADC 49 que consolida tal entendimento n\u00e3o traz nenhuma inova\u00e7\u00e3o e deve ser aplicada de imediato, correto?<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Infelizmente, como em toda vit\u00f3ria do contribuinte no STF, est\u00e1 sendo cogitada a quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o, pois se fala em contornar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e em conceder prazo para estes adaptarem suas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. A aprecia\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o temporal nesse caso ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda pelos Ministros do STF.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, juntamente com o pronunciamento definitivo do STF sobre a modula\u00e7\u00e3o temporal, os contribuintes tamb\u00e9m aguardam a aprecia\u00e7\u00e3o de uma important\u00edssima quest\u00e3o que n\u00e3o foi apreciada ainda pelo STF, que \u00e9 quest\u00e3o da exig\u00eancia ou n\u00e3o do estorno dos cr\u00e9ditos nas transfer\u00eancias.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por ser um imposto n\u00e3o cumulativo e que incide em cadeia (sucessivas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria), \u00e9 garantido constitucionalmente o direito ao cr\u00e9dito do ICMS que incidiu nas etapas anteriores. Dessa forma ao comprar mercadoria para revender, o comerciante tem direito de se creditar do ICMS que incidiu sobre esta compra e abater mediante compensa\u00e7\u00e3o do ICMS que pagar\u00e1 quando realizar a revenda de mercadoria (opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria subsequente).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o excepciona o direito ao cr\u00e9dito casos de n\u00e3o incid\u00eancia.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, quando houver uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria que n\u00e3o atraia a incid\u00eancia do ICMS, os cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser anulados e o adquirente n\u00e3o poder\u00e1 se creditar para fins de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS devido por ele.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
E \u00e9 justamente neste ponto que a situa\u00e7\u00e3o precisa ser esclarecida pelo STF. Ao reconhecer que n\u00e3o incide ICMS sobre as transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o STF determinou que sejam anulados tais cr\u00e9ditos?<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
?? primeira vista, pode parecer que sim, pois se enquadraria na exce\u00e7\u00e3o constitucional prevista no art. 155, \u00a72\u00ba, II, “a” e “b”.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Contudo, meus amigos, esta n\u00e3o nos parece a interpreta\u00e7\u00e3o mais correta.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Vejam que a Constitui\u00e7\u00e3o se refere sempre a opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, sendo que a express\u00e3o “circula\u00e7\u00e3o” a\u00ed \u00e9 interpretada pelo STF como a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que pressup\u00f5e a troca de titularidade da mercadoria. Isso porque os mencionados dispositivos constitucionais falam em anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito das opera\u00e7\u00f5es anteriores e perda do cr\u00e9dito para as opera\u00e7\u00f5es seguintes.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, como as normas constitucionais est\u00e3o falando de uma “n\u00e3o incid\u00eancia” que ocorreu em uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito quando nem sequer houve opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A n\u00e3o incid\u00eancia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o que causa anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 aplic\u00e1vel somente aos casos em que h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria (troca de titularidade) que n\u00e3o acarreta a incid\u00eancia de ICMS (como por exemplo: perda, extravio etc.).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Cogitar anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em n\u00e3o incid\u00eancia que n\u00e3o se refira a uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria est\u00e1 em desacordo com o texto constitucional. Isso porque tal interpreta\u00e7\u00e3o seria o mesmo que decretar anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS nos casos em que o comerciante n\u00e3o consegue vender a mercadoria.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ora, n\u00e3o vender a mercadoria tamb\u00e9m \u00e9 uma esp\u00e9cie de n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS, mas at\u00e9 ent\u00e3o ningu\u00e9m nunca cogitou anular cr\u00e9dito de ICMS se o comerciante (contribuinte do ICMS) compra uma mercadoria e n\u00e3o consegue revender, justamente porque a mercadoria continua sendo do mesmo dono.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ao transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular o contribuinte apenas realiza a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica da mercadoria, a qual continua sendo do mesmo propriet\u00e1rio, logo, se ela continua sendo do mesmo dono n\u00e3o foi vendida.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Transferir mercadorias, portanto, est\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia do ICMS, assim como o caso da mercadoria que fica encalhada na prateleira do mercado sem ser vendida e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do ICMS.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No STF, o primeiro voto proferido na ADC 49 que enfrentou esta quest\u00e3o foi o do Ministro Luis Roberto Barroso, em outubro de 2021, e reconheceu o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Aguarda-se agora a manifesta\u00e7\u00e3o dos demais ministros e esperamos que a maioria conclua no mesmo sentido.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
*Rafael Figueiredo \u00e9 advogado tributarista, professor de direito tribut\u00e1rio, mestre em direito pela UFBA- Universidade Federal da Bahia, MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela USP-Universidade de S\u00e3o Paulo, com especializa\u00e7\u00e3o em direito tribut\u00e1rio pelo IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios e ex-Conselheiro do CONSEF-Conselho de Fazenda do Estado da Bahia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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