{"id":727364,"date":"2026-09-26T09:59:53","date_gmt":"2026-09-26T12:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/09\/entenda-medida-provisoria-e-projeto-que-proibem-bets-no-brasil\/"},"modified":"2026-09-26T10:00:55","modified_gmt":"2026-09-26T13:00:55","slug":"entenda-medida-provisoria-e-projeto-que-proibem-bets-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/09\/26\/entenda-medida-provisoria-e-projeto-que-proibem-bets-no-brasil\/","title":{"rendered":"Brasil avalia medida provis\u00f3ria e projeto para banir apostas"},"content":{"rendered":"\n
\n

Resumo<\/strong><\/p>\n

\nMP assinada pelo presidente Lula determina o fim da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo apostas esportivas e jogos online, em ambientes f\u00edsicos e virtuais, incluindo autoriza\u00e7\u00f5es estaduais. N\u00e3o atinge outras modalidades de loteria com autoriza\u00e7\u00e3o prevista em lei.\n<\/p>\n<\/div>\n

Brasil \u2014 O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provis\u00f3ria que determina o fim da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, englobando apostas esportivas e jogos online, em ambientes f\u00edsicos e virtuais, bem como as autoriza\u00e7\u00f5es concedidas por estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\n

N\u00e3o abrange outras modalidades<\/strong> \u2014 A MP n\u00e3o afeta outras modalidades de loteria<\/strong> que j\u00e1 possuem autoriza\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

Calend\u00e1rio de encerramento<\/strong> \u2014 Com a publica\u00e7\u00e3o, as empresas que operavam legalmente deixam de poder oferecer apostas ou veicular publicidade da atividade. O cronograma prev\u00ea o encerramento gradual e a devolu\u00e7\u00e3o de saldos aos apostadores conforme etapas previstas.<\/p>\n

Para ilustrar, o cronograma envolve: publica\u00e7\u00e3o da MP e in\u00edcio da proibi\u00e7\u00e3o de novos aportes em 25 de setembro; 5 de outubro, \u00e0s 23h59, t\u00e9rmino do prazo para retirada volunt\u00e1ria; 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas dever\u00e3o sair do ar; 7 a 8 de outubro, empresas devem informar aos bancos os saldos remanescentes discriminados por CPF; 9 a 14 de outubro, institui\u00e7\u00f5es financeiras devem devolver os valores aos apostadores; e a partir de 14 de outubro, a Caixa Econ\u00f4mica Federal ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento dos recursos remanescentes aos clientes.<\/p>\n

Publicidade<\/strong> \u2014 As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o de retirar an\u00fancios e materiais de patroc\u00ednio. O prazo de retirada volunt\u00e1ria termina em 5 de outubro e abrange publicidade veiculada em meios f\u00edsicos e em pe\u00e7as de publicidade no exterior.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da MP, n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas novas a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o das bets.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 Segundo o governo, a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es ocorre por interesse p\u00fablico<\/strong>. Por isso, as empresas n\u00e3o ter\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00f5es por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos pelas outorgas.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, foram concedidas 85 outorgas para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, cada uma custando 30 milh\u00f5es de reais, totalizando 2,55 bilh\u00f5es de reais j\u00e1 pagos pelas empresas no processo de concess\u00e3o.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2014 O texto prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que desrespeitarem as novas regras, incluindo advert\u00eancia, multas de at\u00e9 2 bilh\u00f5es de reais, suspens\u00e3o parcial ou total das atividades, conforme o caso.<\/p>\n

Pris\u00e3o<\/strong> \u2014 Al\u00e9m da MP, o projeto em tramita\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em sua vers\u00e3o, medidas que tamb\u00e9m podem incluir pris\u00e3o para infratores.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil, ve\u00edculo parceiro do PrimeiroJornal.<\/p>\n

\n

\nResumo:<\/strong> Governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com cinco crimes espec\u00edficos ligados a apostas de quota fixa, definindo puni\u00e7\u00f5es de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o e multas. Medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, um Comit\u00ea Institucional e a\u00e7\u00f5es para bloquear plataformas irregulares acompanham o pacote, que prev\u00ea prazo para retirada volunt\u00e1ria de saldos at\u00e9 5 de outubro. Dados oficiais apontam impactos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e custos sociais elevados.\n<\/p>\n<\/div>\n

\nO governo brasileiro planeja encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece cinco crimes espec\u00edficos relacionados \u00e0s apostas de quota fixa. A iniciativa surge no contexto do encerramento de plataformas autorizadas e visa criminalizar condutas como explorar a pr\u00e1tica, divulgar apostas ou captar apostadores, usar dados pessoais para capta\u00e7\u00e3o, facilitar financeiramente a explora\u00e7\u00e3o e fornecer aplica\u00e7\u00e3o de internet para apostas.\n<\/p>\n

\nEntre as san\u00e7\u00f5es previstas, a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa poder\u00e1 gerar de 4 a 6 anos de reclus\u00e3o, enquanto divulgar apostas, captar apostadores, usar dados pessoais para esse fim, facilitar financeiramente a atividade ou fornecer infraestrutura de internet para apostas poder\u00e3o sujeitar os infratores a 2 a 4 anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. Em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, as penas poder\u00e3o ter reajustes.\n<\/p>\n

\nO texto tamb\u00e9m prev\u00ea agravantes quando houver uso de dados de sa\u00fade, hist\u00f3rico de apostas ou informa\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes, bem como situa\u00e7\u00f5es em que mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade ou localiza\u00e7\u00e3o sejam burlados, conforme descrito no projeto.\n<\/p>\n

\nPara a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o governo pretende a\u00e7\u00f5es coordenadas pelos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Justi\u00e7a, incluindo o bloqueio de dom\u00ednios, remo\u00e7\u00e3o de aplicativos, restri\u00e7\u00f5es aos meios de pagamento e bloqueio de contas utilizadas para a pr\u00e1tica irregular, com monitoramento de recursos movimentados pelas plataformas. A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 utiliza mecanismos de vigil\u00e2ncia do mercado ilegal e participa dessas medidas.\n<\/p>\n

\nAl\u00e9m disso, o governo criou um Comit\u00ea Institucional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Ilegal de Apostas, que ficar\u00e1 sob a coordena\u00e7\u00e3o da Casa Civil, para organizar a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n

\nO objetivo daquilo que o governo classifica como medidas de sa\u00fade p\u00fablica e de ordem financeira \u00e9 reduzir o impacto do jogo patol\u00f3gico. Dados oficiais apontam que, entre 2018 e 2025, atendimentos relacionados a problemas com apostas cresceram cerca de 140%; se nada for feito, esse aumento pode chegar a 104% at\u00e9 2028. Um estudo do Instituto de Estudos para Pol\u00edticas de Sa\u00fade estima um custo social anual de aproximadamente R$ 38,8 bilh\u00f5es, sendo R$ 30,6 bilh\u00f5es ligados \u00e0 sa\u00fade, incluindo suic\u00eddios, queda na qualidade de vida e tratamentos m\u00e9dicos.\n<\/p>\n

\nQuanto aos interessados em apostar, a orienta\u00e7\u00e3o atual \u00e9 seguir o calend\u00e1rio definido pela medida provis\u00f3ria. Quem tiver saldo nas plataformas ter\u00e1 at\u00e9 5 de outubro, \u00e0s 23h59, para solicitar a retirada volunt\u00e1ria. Ap\u00f3s esse prazo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela identifica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos saldos remanescentes. O governo tamb\u00e9m mant\u00e9m uma plataforma de autoexclus\u00e3o para restringir o acesso \u00e0s casas de apostas autorizadas.\n<\/p>\n

\nO governo esclarece que a medida provis\u00f3ria produz efeitos imediatos, mas o processo legislativo segue no Congresso Nacional. A proposta, com efeitos j\u00e1 em vigor, ter\u00e1 de ser votada pelo Parlamento no prazo de at\u00e9 120 dias. Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes permanecer\u00e1 sob an\u00e1lise de deputados e senadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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