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Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram que a Lei Maria da Penha se aplica a casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar envolvendo mulheres trans. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, que destacou a transfobia por tr\u00e1s da discuss\u00e3o que chegou \u00e0 corte superior e afirmou que o Brasil \u00e9 um Pa\u00eds com recordes “ignominiosos” (vergonhosos) no trato com pessoas trans.<\/p>\n
Cruz destacou que a “cultura patriarcal e mis\u00f3gina” se reflete nos \u00edndices de assassinatos de transexuais e de travestis – “que h\u00e1 13 anos insere o Brasil como o maior n\u00famero de assassinatos de pessoas trans no mundo”.<\/p>\n
Citando que 140 pessoas trans foram assassinadas em 2021, o ministro afirmou: “?? um dado preocupante, porque reflete talvez um comportamento predominante nessa cultura, que n\u00e3o aceita identidade de outras pessoas que n\u00e3o aquelas que a nossa forma\u00e7\u00e3o nos levou a definir, at\u00e9 por quest\u00f5es religiosas como identidades relacionadas t\u00e3o somente ao sexo, \u00e0 caracter\u00edstica biol\u00f3gica”.<\/p>\n
Ao defender que a Lei Maria da Penha assegura mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres trans, o ministro ressaltou como seu voto foi fundamentado em estudos cient\u00edficos e na jurisprud\u00eancia sobre os direitos de tal popula\u00e7\u00e3o. “Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que n\u00e3o pode ser resumida \u00e0 objetividade de uma ci\u00eancia exata. As exist\u00eancias e as rela\u00e7\u00f5es humanas s\u00e3o complexas, e o direito n\u00e3o se deve alicer\u00e7ar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturaliza\u00e7\u00e3o de falas de \u00f3dio contra minorias”, afirmou o relator.<\/p>\n
O entendimento foi firmado em julgamento realizado nesta ter\u00e7a-feira, 5, quando foi analisado recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que negou medidas protetivas a uma mulher trans que sofre agress\u00f5es de seu pai. O argumento da corte paulista era o de que a Lei Maria da Penha s\u00f3 poderia ser aplicada para pessoas do sexo feminino, desconsiderando o conceito de identidade de g\u00eanero.<\/p>\n
A tese, no entanto, foi recha\u00e7ada pelos ministros do STJ, que acompanharam integralmente o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre o caso, no sentido de que os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o previstos na lei Maria da Penha referem-se \u00e0 identidade de g\u00eanero. Segundo a Procuradoria, a interpreta\u00e7\u00e3o do TJ-SP viola direitos fundamentais e contraria a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o realizada durante o julgamento desta ter\u00e7a-feira, a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Raquel Dodge destacou como a Lei Maria da Penha configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher “qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial”.<\/p>\n
Nessa linha, Dodge explicou que o conceito de “g\u00eanero” envolve um “conjunto de caracter\u00edsticas e constru\u00e7\u00f5es sociais, relacionadas aos pap\u00e9is atribu\u00eddos a cada grupo”.<\/p>\n
A ex-procuradora-geral da Rep\u00fablica, antecessora de Augusto Aras, tamb\u00e9m defendeu que o STJ levasse em considera\u00e7\u00e3o o protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero, aprovado como recomenda\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
A indica\u00e7\u00e3o foi seguida por Rogerio Schietti Cruz, que destacou como o g\u00eanero \u00e9 uma “quest\u00e3o cultural, social, e significa intera\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres”. Nessa linha, o ministro destacou que a Lei Maria da Penha “n\u00e3o faz considera\u00e7\u00f5es sobre a motiva\u00e7\u00e3o do agressor, mas apenas exige, para sua aplica\u00e7\u00e3o, que a v\u00edtima seja mulher e que a viol\u00eancia seja cometida em ambiente dom\u00e9stico e familiar ou no contexto de rela\u00e7\u00e3o de intimidade”. “O verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher em virtude do g\u00eanero, e n\u00e3o por raz\u00e3o do sexo”, destacou<\/p>\n
Quando ao caso em quest\u00e3o, o magistrado considerou que o fato de a v\u00edtima ter sido agredida “n\u00e3o apenas em ambiente dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m familiar e afetivo”, pelo pai, n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. Com a decis\u00e3o, a o colegiado ordenou a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas requeridas pela mulher trans.<\/p>\n
“A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e dom\u00e9stico e decorreram da distor\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o oriunda do p\u00e1trio poder, em que se pressup\u00f5e intimidade e afeto, al\u00e9m do fator essencial de ela ser mulher”, ressaltou o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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