{"id":727517,"date":"2026-09-26T21:59:46","date_gmt":"2026-09-27T00:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/09\/mp-das-bets-veja-o-que-muda-e-saiba-datas-para-devolucao-de-valores\/"},"modified":"2026-09-26T22:01:40","modified_gmt":"2026-09-27T01:01:40","slug":"mp-das-bets-veja-o-que-muda-e-saiba-datas-para-devolucao-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/09\/26\/mp-das-bets-veja-o-que-muda-e-saiba-datas-para-devolucao-de-valores\/","title":{"rendered":"MP das Bets: entenda as mudan\u00e7as e as datas de restitui\u00e7\u00e3o de valores"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"box-resumo-jornalistico\" style=\"border:1px solid #ddd; padding:12px; background:#f8f8f8; border-radius:6px; margin-bottom:14px;\">\n<ul style=\"margin:0; padding-left:18px;\">\n<li><strong>Presidente Lula assina MP para encerrar apostas no Brasil.<\/strong><\/li>\n<li><strong>Apostas esportivas, jogos online e publicidade de bets entram na regra; autoriza\u00e7\u00f5es estaduais\/DF tamb\u00e9m atingidas.<\/strong><\/li>\n<li><strong>Calend\u00e1rio de encerramento vai de 25 de setembro a 14 de outubro, com devolu\u00e7\u00e3o de recursos aos apostadores.<\/strong><\/li>\n<li><strong>N\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o prevista; san\u00e7\u00f5es administrativas; projeto tamb\u00e9m prev\u00ea pris\u00e3o em casos de descumprimento.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin:0; font-size:12px;\">Fonte: Ag\u00eancia Brasil, parceira do PrimeiroJornal.<\/p>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provis\u00f3ria que determina o fim da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade das apostas, conhecidas como bets, no Brasil. A MP abrange apostas esportivas e jogos online e se estende \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es concedidas por estados e pelo Distrito Federal, em uma iniciativa apresentada sob o argumento de sa\u00fade p\u00fablica. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil, parceira do PrimeiroJornal, a norma prev\u00ea um calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o que encerra o setor de forma gradual.<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nA MP n\u00e3o afeta outras modalidades de loteria j\u00e1 autorizadas por lei.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>25 de setembro<\/strong> \u2014 publica\u00e7\u00e3o da MP e in\u00edcio da proibi\u00e7\u00e3o de novos aportes.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>5 de outubro, \u00e0s 23h59<\/strong> \u2014 t\u00e9rmino do prazo para retirada volunt\u00e1ria de saldos.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>6 de outubro<\/strong> \u2014 sites e aplicativos de apostas dever\u00e3o sair do ar.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>7 e 8 de outubro<\/strong> \u2014 empresas devem informar aos bancos os saldos remanescentes discriminados por CPF.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>9 a 14 de outubro<\/strong> \u2014 institui\u00e7\u00f5es financeiras devem devolver os valores aos apostadores.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>A partir de 14 de outubro<\/strong> \u2014 caso n\u00e3o seja poss\u00edvel devolver, a Caixa Econ\u00f4mica Federal ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento aos respectivos clientes.\n<\/p>\n<h2>E a publicidade?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o retirar an\u00fancios e pe\u00e7as de patroc\u00ednio.<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nO prazo para retirada volunt\u00e1ria termina em 5 de outubro e envolve publicidade veiculada em meios f\u00edsicos e em pe\u00e7as de publicidade no exterior. A partir da publica\u00e7\u00e3o da MP, n\u00e3o ser\u00e3o mais realizadas novas a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o das bets.\n<\/p>\n<h2>Haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>Segundo o governo, a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es ocorre por motivo de interesse p\u00fablico.<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<em>N\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o<\/em> por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>At\u00e9 o momento, foram concedidas 85 outorgas para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milh\u00f5es, totalizando R$ 2,55 bilh\u00f5es pagos pelas empresas no processo de concess\u00e3o.<\/strong>\n<\/p>\n<h2>Projeto prev\u00ea pris\u00e3o<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<strong>Al\u00e9m da MP, o governo aponta que o projeto traz previs\u00f5es de san\u00e7\u00f5es para o descumprimento das novas regras, incluindo medidas que podem envolver pris\u00e3o, al\u00e9m de advert\u00eancias e multas administrativas.<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nEsta reportagem utiliza informa\u00e7\u00f5es publicadas pela Ag\u00eancia Brasil, ve\u00edculo parceiro do PrimeiroJornal.\n<\/p>\n<div style=\"text-align:center;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1703422&amp;o=node\" alt=\"Logo da Ag\u00eancia Brasil\" style=\"max-width:100%; height:auto;\"><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1703422&amp;o=node\" alt=\"Banner Ag\u00eancia Brasil\" style=\"max-width:100%; height:auto;\">\n<\/div>\n<p style=\"text-align:center;\">\n<strong>Cr\u00e9dito:<\/strong> Ag\u00eancia Brasil\n<\/p>\n<div class=\"box-resumo\" style=\"border:1px solid #ddd; padding:14px; background:#f7f7f7; border-radius:6px; margin-bottom:14px;\">\n<p style=\"margin:0; font-weight:600;\">Projeto de lei no Congresso cria cinco crimes ligados a apostas de quota fixa; MPs com pena de 2 a 6 anos; fiscaliza\u00e7\u00e3o envolve bloqueio de sites, apps e contas; prazo de 120 dias para vota\u00e7\u00e3o; retirada de saldos at\u00e9 5 de outubro; custo social do jogo estimado em R$ 38,8 bilh\u00f5es\/ano.<\/p>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nO governo enviou ao Congresso um projeto de lei que cria cinco crimes espec\u00edficos relacionados \u00e0s apostas de quota fixa, com penas que variam entre 2 e 6 anos de reclus\u00e3o, conforme a conduta. Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es, a proposta estabelece multas para algumas infra\u00e7\u00f5es e prev\u00ea mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais r\u00edgidos sobre o mercado.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nEntre as condutas previstas est\u00e3o: <strong>explorar apostas de quota fixa<\/strong>, com pena de <strong>4 a 6 anos<\/strong> de reclus\u00e3o; <strong>divulgar apostas ou captar apostadores<\/strong>, pun\u00edvel com <strong>2 a 4 anos<\/strong> de pris\u00e3o e multa; <strong>usar dados pessoais para captar apostadores<\/strong>, com pena de <strong>2 a 4 anos<\/strong> e multa, podendo haver <strong>aumento de pena<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; <strong>facilitar o acesso financeiro \u00e0 explora\u00e7\u00e3o<\/strong>, com pena de <strong>2 a 4 anos<\/strong> e multa; e <strong>fornecer aplica\u00e7\u00e3o de internet para apostas<\/strong>, tamb\u00e9m com <strong>2 a 4 anos<\/strong> de pris\u00e3o e multa, com agravantes em determinadas circunst\u00e2ncias.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nO texto tamb\u00e9m agrava as puni\u00e7\u00f5es quando houver uso de <strong>dados de sa\u00fade<\/strong>, <strong>hist\u00f3rico de apostas<\/strong> ou informa\u00e7\u00f5es de <strong>crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es em que mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de <strong>idade ou localiza\u00e7\u00e3o<\/strong> sejam burlados.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nComo parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal ap\u00f3s o encerramento das plataformas autorizadas. Entre as medidas previstas est\u00e3o: <strong>bloqueio de dom\u00ednios<\/strong>, remo\u00e7\u00e3o de aplicativos, <strong>restri\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento<\/strong>, bloqueio de contas utilizadas de forma irregular e <strong>rastreamento de recursos<\/strong> movimentados pelas plataformas. A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 utiliza mecanismos de monitoramento para o mercado ilegal.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nA MP ainda cria um <strong>Comit\u00ea Institucional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Ilegal de Apostas<\/strong>, coordenado pela Casa Civil, para estruturar a atua\u00e7\u00e3o do governo nessa \u00e1rea.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nPor que o governo decidiu agir? A justificativa envolve impactos na sa\u00fade p\u00fablica e nos custos financeiros associados \u00e0s apostas. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar ligado a ansiedade, depress\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es no sono e no humor, al\u00e9m de conflitos familiares e preju\u00edzos financeiros. O governo cita tamb\u00e9m o aumento da demanda do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) relacionada a problemas com apostas: entre 2018 e 2025, os atendimentos cresceram cerca de <strong>140%<\/strong>, e a proje\u00e7\u00e3o para 2028 \u00e9 de mais <strong>104%<\/strong>, caso nada seja feito. Um estudo do Instituto de Estudos para Pol\u00edticas de Sa\u00fade estima em <strong>R$ 38,8 bilh\u00f5es<\/strong> o custo social anual associado aos jogos; <strong>R$ 30,6 bilh\u00f5es<\/strong> (quase 79%) referem-se \u00e0 sa\u00fade, incluindo suic\u00eddios, perdas na qualidade de vida e tratamentos m\u00e9dicos.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nE sobre os apostadores? O calend\u00e1rio definido pela MP determina que quem tiver saldos nas plataformas ter\u00e1 at\u00e9 <strong>5 de outubro, \u00e0s 23h59<\/strong>, para solicitar a retirada volunt\u00e1ria. Ap\u00f3s esse prazo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras iniciar\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o dos saldos remanescentes. A ferramenta de autoexclus\u00e3o continua dispon\u00edvel para restringir o acesso \u00e0s casas de apostas autorizadas.\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nO que acontece agora? A MP produz efeitos imediatos a partir da publica\u00e7\u00e3o, mas o processo legislativo permanece no Congresso. Os parlamentares t\u00eam, no m\u00ednimo, <strong>120 dias<\/strong> para votar o texto. Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados \u00e0s apostas tamb\u00e9m depende de an\u00e1lise pelos deputados e senadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Presidente Lula assina MP para encerrar apostas no Brasil. Apostas esportivas, jogos online e publicidade de bets entram na regra; autoriza\u00e7\u00f5es estaduais\/DF tamb\u00e9m atingidas.\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":727519,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[190],"tags":[],"class_list":["post-727517","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=727517"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727517\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":727518,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727517\/revisions\/727518"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/727519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=727517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=727517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=727517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}