O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiu recomenda\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) para que revogue a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 111\/2021. Para o MPF, \u00e9 inconstitucional o Incra alocar recursos humanos e materiais para atividades que amea\u00e7am os territ\u00f3rios quilombolas, sobretudo num cen\u00e1rio inequ\u00edvoco de demora da Autarquia Federal em cumprir o que lhe cabe.\u00a0<\/p>\n
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O MPF destaca que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o atuar pela identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, de acordo com o decreto n.\u00ba 4.887\/2003 e a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 57\/2009.<\/p>\n
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A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida em 21 de mar\u00e7o, concedendo 15 dias para que o Incra apresentasse informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s provid\u00eancias adotadas, prazo j\u00e1 vencido. Contudo, a pedido do pr\u00f3prio instituto, a partir desta quinta-feira (6), o MPF concedeu mais 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Regional, situada na Bahia, e 15 dias para manifesta\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia e da diretoria do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
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A atribui\u00e7\u00e3o excessiva de atividades constitui-se como um dos obst\u00e1culos na elabora\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios T\u00e9cnicos de Identifica\u00e7\u00e3o e Delimita\u00e7\u00e3o (RTID), atrasando o reconhecimento da titula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios quilombolas. A norma ainda reduz a participa\u00e7\u00e3o das comunidades em decis\u00f5es que impactam seu modo de vida ou afetam suas terras tradicionais.<\/p>\n
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Para que terras quilombolas sejam reconhecidas, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam submetidas a um processo de an\u00e1lise. Na esfera federal, o Incra \u00e9 a autarquia respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o desses territ\u00f3rios. Para abrir o processo, as comunidades devem possuir uma certid\u00e3o expedida pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares (FCP) no Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos.<\/p>\n
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Esse registro possibilita que sejam iniciadas as atividades relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, as quais cabem ao Incra, para a elabora\u00e7\u00e3o do RTID. A partir dos dados apurados e declarados no relat\u00f3rio, o documento passa por uma fase de an\u00e1lise a fim de obter aprova\u00e7\u00e3o definitiva dos estudos realizados.<\/p>\n
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De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, na Bahia, “93,9% das comunidades quilombolas certificadas n\u00e3o t\u00eam sequer o RTID conclu\u00eddo (em verdade n\u00e3o se tem not\u00edcia nem se em algum momento foi iniciado) no Incra”. O MPF afirma que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 111\/2021 atribuiu novas atividades ao \u00f3rg\u00e3o governamental, que continua sem cumprir sua miss\u00e3o essencial de titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, por conta “do reduzido quadro de servidores e a redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria”, argumento que j\u00e1 vinha apresentando antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
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A recomenda\u00e7\u00e3o foi emitida levando em considera\u00e7\u00e3o seis inqu\u00e9ritos conduzidos na Bahia, que acompanham a situa\u00e7\u00e3o das comunidades quilombolas de Ilha do Paty, de Acupe, de Concei\u00e7\u00e3o de Salinas, de Pau Grande de Baixo, Tapera, Boca do Rio, Castelo da Torre e Adjac\u00eancias, de Rio dos Macacos e de Quingoma. Leva em conta, ainda, o inqu\u00e9rito conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC) na Bahia, cujo objetivo \u00e9 acompanhar as pol\u00edticas p\u00fablicas de atendimento a comunidades tradicionais.<\/p>\n
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Dentre as medidas recomendadas pelo MPF a fim de garantir o reconhecimento dos territ\u00f3rios, est\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o integral da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 111\/2021 e absten\u00e7\u00e3o de instaurar procedimento administrativo relacionado a processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem quaisquer terras quilombolas, no estado da Bahia. O MPF solicitou tamb\u00e9m que o Incra apresente, dentro de 30 dias, um cronograma, com prazos definidos, para realiza\u00e7\u00e3o de todas as etapas pendentes at\u00e9 a titula\u00e7\u00e3o, comprovando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e aporte de recursos para o efetivo cumprimento no tempo, com as devidas justificativas, para visibilizar as comunidades quilombolas, suas reivindica\u00e7\u00f5es e direitos, e para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s terras. A divulga\u00e7\u00e3o do cronograma deve ser feita, em at\u00e9 60 dias, nos canais oficiais do Incra e encaminhada para os ve\u00edculos de imprensa em geral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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