{"id":74039,"date":"2022-04-07T21:31:14","date_gmt":"2022-04-08T00:31:14","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/04\/stf-tem-quatro-votos-contra-decreto-sobre-fundo-do-meio-ambiente\/"},"modified":"2022-04-07T21:31:14","modified_gmt":"2022-04-08T00:31:14","slug":"stf-tem-quatro-votos-contra-decreto-sobre-fundo-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/04\/07\/stf-tem-quatro-votos-contra-decreto-sobre-fundo-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"STF tem quatro votos contra decreto sobre fundo do meio ambiente"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclus\u00e3o do julgamento sobre a constitucionalidade do decreto que alterou composi\u00e7\u00e3o do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na \u00e1rea ambiental com recursos p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n

At\u00e9 o momento, o placar da vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em 4 votos a 1 pela inconstitucionalidade da norma. Diante do adiantado da hora, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado no dia\u00a020 de abril\u00a0para a manifesta\u00e7\u00e3o dos demais ministros.\u00a0<\/p>\n

A Corte come\u00e7ou a julgar\u00a0hoje\u00a0uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224\/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797\/1989, que criou o fundo.\u00a0<\/p>\n

De acordo com a legenda, a norma excluiu a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.\u00a0<\/p>\n

O novo decreto definiu que o colegiado \u00e9 composto pelo ministro do Ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; dos minist\u00e9rios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n

Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009, e seu conselho, al\u00e9m de indicados pelo governo, contava com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da\u00a0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e Meio Ambiente (Anamma), do F\u00f3rum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n

Votos<\/h2>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora da a\u00e7\u00e3o, votou pela inconstitucionalidade do decreto e entendeu que medidas administrativas n\u00e3o podem suprimir ou reduzir os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o ambiental alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Para a ministra, o presidente pode mudar a estrutura do conselho, mas n\u00e3o pode excluir a participa\u00e7\u00e3o popular.\u00a0<\/p>\n

“A elimina\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das entidades que comp\u00f5em o conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente evidencia uma centraliza\u00e7\u00e3o que seria antidemocr\u00e1tica, afastando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, o que deslegitima as a\u00e7\u00f5es estatais em ofensa ao princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular”, afirmou.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O entendimento da relatora foi seguido pelo ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Alexandre de Moraes.\u00a0<\/p>\n

Diverg\u00eancia\u00a0<\/h2>\n

O ministro Nunes Marques abriu a diverg\u00eancia e votou pela validade do decreto. Para o ministro, a altera\u00e7\u00e3o do conselho foi uma op\u00e7\u00e3o politica leg\u00edtima do presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n

“O que foi mudada foi apenas a estrutura administrativa de um determinado conselho, o qual n\u00e3o tem forma definida pela lei, cabendo ao presidente da Rep\u00fablica deline\u00e1-lo por meio de decreto. A chamada veda\u00e7\u00e3o do retrocesso n\u00e3o pode petrificar certos atos normativos, tornando insuscet\u00edveis de modifica\u00e7\u00e3o posterior”, justificou.\u00a0<\/p>\n

AGU e PGR\u00a0<\/h2>\n

Durante o julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de viola\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo.\u00a0<\/p>\n

“O que se tem aqui \u00e9 o legitimo exerc\u00edcio do poder regulamentar do presidente da Rep\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. N\u00e3o se extrai da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nenhum aspecto compuls\u00f3rio quanto ao modelo de composi\u00e7\u00e3o desse fundo”, comentou.\u00a0<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, tamb\u00e9m defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n

“Em se cuidando da estrutura do Poder Executivo, \u00e9 da compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica dispor, mediante decreto, sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal quando n\u00e3o implicar em aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos”, disse.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclus\u00e3o do julgamento sobre a constitucionalidade do decreto que alterou composi\u00e7\u00e3o do conselho deliberativo do Fundo Nacional\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":74040,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-74039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=74039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74039\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/74040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=74039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=74039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=74039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}