O caso Daniel Silveira ganhou um novo cap\u00edtulo na \u00faltima semana ap\u00f3s o presidente Jair Bolsonaro (PL) invocar uma gra\u00e7a constitucional ??? esp\u00e9cie de indulto individual ??? ao deputado federal, que havia sido condenado no Supremo Tribunal Federal (STF). Presente no artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o, compete privativamente ao chefe do Executivo ???conceder indulto e comutar penas??? impostas pelo Judici\u00e1rio. O dispositivo autoriza a atua\u00e7\u00e3o de Bolsonaro. J\u00e1 o artigo 5.\u00ba alega que apenas o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, terrorismo e crimes hediondos impedem um condenado de receber ???gra\u00e7a ou anistia???. As acusa\u00e7\u00f5es impostas ao parlamentar n\u00e3o se referem a tais pr\u00e1ticas, portanto, o r\u00e9u estava apto a receber o benef\u00edcio do mandat\u00e1rio. A d\u00favida, por\u00e9m, paira sobre os direitos pol\u00edticos de Silveira, j\u00e1 que o deputado deve se candidatar ao Senado pelo Estado do Rio de Janeiro. A equipe de reportagem da Jovem Pan ouviu juristas para entender se Daniel estar\u00e1 apto a disputar as elei\u00e7\u00f5es neste ano ou suspenso dos pr\u00f3ximos pleitos.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 26, que Silveira continua ineleg\u00edvel mesmo com o perd\u00e3o dado por Jair Bolsonaro. Em despacho em que questiona o n\u00e3o cumprimento das medidas restritivas impostas a Daniel Silveira, o magistrado ressaltou que, ???dentre os efeitos n\u00e3o alcan\u00e7ados por qualquer decreto de indulto est\u00e1 a inelegibilidade decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal em decis\u00e3o proferida???. Moraes alegou tamb\u00e9m que a gra\u00e7a concedida pelo presidente ???n\u00e3o equivale \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o para afastar a inelegibilidade decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal, o qual atinge apenas os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena, sendo mantidos os efeitos secund\u00e1rios???. Arthur Rollo, advogado especialista no direito eleitoral, alega que o ???entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) \u00e9 no sentido de que a inelegibilidade n\u00e3o \u00e9 pena???, ou seja, ???\u00e9 consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o??? e, por isso, a perda dos direitos pol\u00edticos ???subsistiria apesar da gra\u00e7a concedida???. ???Na pr\u00e1tica, quem julga \u00e9 a Justi\u00e7a Eleitoral, que certamente aplicar\u00e1 a inelegibilidade???, argumenta o jurista.<\/p>\n
O que diz a Ficha Limpa? Sancionada no dia 4 de junho de 2010 pelo ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), a lei complementar n\u00famero 135 imp\u00f5e ???casos de inelegibilidade??? e ???prazos de cessa\u00e7\u00e3o??? para aqueles que forem condenados ???contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica???, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado. A decis\u00e3o que condenou Daniel Silveira foi realizada por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, ou seja, por pelo menos tr\u00eas magistrados. No total, dez ministros do Supremo Tribunal Federal (Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber) optaram por condenar o parlamentar. O \u00fanico voto contr\u00e1rio foi realizado por Kassio Nunes Marques.<\/p>\n
Advogado criminalista, Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro, popularmente conhecido como Kakay, tamb\u00e9m tem o mesmo entendimento e alega que a gra\u00e7a constitucional n\u00e3o alcan\u00e7a os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o. Ou seja, mesmo que Daniel n\u00e3o seja preso, ele se tornaria ineleg\u00edvel, j\u00e1 que a perda dos direitos pol\u00edticos \u00e9 uma consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da lei da Ficha Limpa. ???No tocante a perda dos direitos pol\u00edticos, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu isso e, sem sobra de d\u00favidas, no momento da condena\u00e7\u00e3o ele [Daniel Silveira] j\u00e1 perdeu os direitos pol\u00edticos???, argumenta. Kakay ressalta que os efeitos da lei Ficha Limpa j\u00e1 s\u00e3o aplic\u00e1veis ao deputado mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado pelo tipo de delito cometido. ???O crime dele \u00e9 contra a seguran\u00e7a nacional, contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, logo, a simples condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 traz os efeitos da Ficha Limpa???, opina o advogado, antes de ser enf\u00e1tico: ???Ele j\u00e1 perdeu os direitos pol\u00edticos???.<\/p>\n
Condena\u00e7\u00f5es passadas Em 2016, ap\u00f3s ser cassado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, em setembro, o ex-presidente da Casa Eduardo Cunha tornou-se ineleg\u00edvel e encontra-se at\u00e9 o momento impossibilitado de disputar cargos eletivos. Agora filiado ao PTB, Cunha permanecer\u00e1 com seus direitos pol\u00edticos suspensos at\u00e9 2027. O ex-ministro da Casa Civil, Jos\u00e9 Dirceu, tamb\u00e9m tornou-se ineleg\u00edvel ap\u00f3s ter o seu mandato cassado em 2005. Na ocasi\u00e3o, 293 deputados optaram pela sua cassa\u00e7\u00e3o, e o parlamentar perdeu o direito de concorrer aos pleitos no pa\u00eds. No mesmo ano, Roberto Jefferson tamb\u00e9m foi cassado pela C\u00e2mara com 313 votos favor\u00e1veis de seus pares. Em todos os casos, os parlamentares tamb\u00e9m foram condenados pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Miguel Reale J\u00fanior, advogado e ex-ministro da Justi\u00e7a, entende que a ???decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser considerado o decreto de gra\u00e7a constitucional ou n\u00e3o, \u00e9 determinante no sentido da perda dos direitos pol\u00edticos e da inelegibilidade???. O co-autor do pedido de impeachment que afastou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) defendeu que ???mesmo que se tenha por v\u00e1lido o decreto de gra\u00e7a, ele n\u00e3o atinge as consequ\u00eancias da condena\u00e7\u00e3o???, sendo um desses efeitos a ???perda dos direitos pol\u00edticos e da inelegibilidade???.<\/p>\n
????? jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados que, quando h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em transitado e julgado, cabe \u00e0 Mesa, t\u00e3o somente, declarar a perda de mandato. Portanto, a vontade do presidente da C\u00e2mara [Arthur Lira] em, eventualmente, n\u00e3o cumprir contraria as decis\u00f5es anteriores e casos semelhantes???, informou. O jurista tamb\u00e9m opinou que n\u00e3o faz quest\u00e3o da candidatura de Daniel Silveira, pois trata-se de ???algu\u00e9m que ofendeu a Rep\u00fablica e cometeu crimes de les\u00e3o \u00e0 ordem constitucional???. ???Acho que \u00e9 um benef\u00edcio que ele n\u00e3o venha a se candidatar???, disse Reale.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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