{"id":92660,"date":"2022-05-04T01:04:41","date_gmt":"2022-05-04T04:04:41","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/05\/divinopolis-cpi-investiga-prefeitura-por-compra-de-brinquedo-de-r-10-mil\/"},"modified":"2022-05-04T01:04:41","modified_gmt":"2022-05-04T04:04:41","slug":"divinopolis-cpi-investiga-prefeitura-por-compra-de-brinquedo-de-r-10-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/05\/04\/divinopolis-cpi-investiga-prefeitura-por-compra-de-brinquedo-de-r-10-mil\/","title":{"rendered":"Divin\u00f3polis: CPI investiga prefeitura por compra de brinquedo de R$ 10 mil"},"content":{"rendered":"
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A prefeitura de Divin\u00f3polis, no Centro-Oeste de Minas, desembolsou quase R$ 10 mil por um brinquedo para as escolas da rede municipal. Foram 129 itens do jogo chamado de ???Play Balls Qu\u00e1druplo???, com custo total de R$ 1.288.710,00, para atender os ensinos infantil e fundamental.<\/p>\n

A compra \u00e9 investigada pela\u00a0Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), assim como os R$ 30 milh\u00f5es gastos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed)\u00a0no apagar das luzes m 2021. Em dezembro, foram entregues \u00e0s escolas centenas de m\u00f3veis novos, bem como equipamentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

O valor e a funcionalidade do brinquedo chamaram a aten\u00e7\u00e3o dos vereadores. “?? o pre\u00e7o que se paga para se fazer um playground em alguns bares e restaurantes, por exemplo. Os pre\u00e7os est\u00e3o muito absurdos. Ser\u00e1 que n\u00e3o tem ningu\u00e9m na prefeitura que saiba fazer uma cota\u00e7\u00e3o?”, indagou o presidente da C\u00e2mara Municipal, Eduardo Print Jr (PSDB).<\/p><\/div>\n

O brinquedo<\/h3>\n
A estrutura f\u00edsica do jogo \u00e9 composta por uma rede afunilada e quatro sa\u00eddas numeradas em forma de tubos e com um pino central e formato oval. A composi\u00e7\u00e3o do equipamento \u00e9 de pl\u00e1stico rotomoldado.<\/p>\n

Em resumo, os alunos s\u00e3o divididos em duas equipes – par e \u00edmpar. Eles devem jogar a bola no topo da cesta. Marca mais pontos quem conseguir arremessar e acrtar em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda do time advers\u00e1rio.<\/p>\n

A compra do “Play Balls Qu\u00e1druplo” foi feita por meio de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Alto Parana\u00edba (Cispar). A prefeitura utilizou uma licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 pronta.<\/p><\/div>\n

A reportagem fez contato com a Cispar, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
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Outras diferen\u00e7as<\/h3>\n
O custo do brinquedo n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico que deixou os parlamentars em alerta. O presidente da C\u00e2mara apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (3\/5), or\u00e7amentos que mostram diferen\u00e7as exorbitantes entre os pre\u00e7os dos itens adquiridos pela prefeitura e o praticado por empresas locais.<\/p>\n

O munic\u00edpio pagou R$ 613,07 por um gaveteiro fixo com duas gavetas (300x470x250). O produto com as mesmas especifica\u00e7\u00f5es na empresa Faria Rodrigues Ind\u00fastria de M\u00f3veis Ltda, em Divin\u00f3polis, \u00e9 vendido a R$ 70, conforme or\u00e7amento divulgado por Print Jr. A diferen\u00e7a chega a 800%.<\/p><\/div>\n

\u00a0<\/div>\n
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Por um arm\u00e1rio baixo com duas portas (800x500x740) a prefeitura desembolsou R$ 1.292 pela unidade. O or\u00e7amento da empresa local apresenta custo de R$ 329.<\/p>\n

Os ventiladores de paredes foram comprados pelo valor unit\u00e1rio de R$ 555. Na empresa Dimecol, tamb\u00e9m em Divin\u00f3polis, ele \u00e9 comercializado a R$ 291. Os or\u00e7amentos simulados em nome da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o repassados \u00e0 CPI.<\/p>\n

???Sabemos que no servi\u00e7o p\u00fablico compra-se tudo mais caro. Mas produtos com mais de 500% do valor, \u00e9 caso de investiga\u00e7\u00e3o???, declarou Eduardo Print Jr.<\/p><\/div>\n

\u00a0<\/div>\n
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???Carona na licita\u00e7\u00e3o???<\/h3>\n
As compras investigadas foram realizadas no ano passado a partir de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de outros munic\u00edpios e cons\u00f3rcios.<\/p>\n

Das sete atas \u00e0s quais o munic\u00edpio aderiu, quatro foram para compra de mobili\u00e1rios como os mencionados acima, tr\u00eas s\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intermunicipal da \u00c1rea Mineira da Sudene (CIMAMS) e uma do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio de Leverger, no Mato Grosso.<\/p>\n

O procurador do CIMAMS, Danilo Oliveira, alega lisura no processo e nega irregularidades. ???Ele foi realizado na modalidade de Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (RDC), seguindo as recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Houve tamb\u00e9m cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os???.<\/p><\/div>\n

Danilo afirmou que \u00e9 de responsabilidade do munic\u00edpio realizar todo o procedimento necess\u00e1rio para a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o. Isso inclui publica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o, bem como pesquisa mercadol\u00f3gica para averiguar se h\u00e1 vantajosidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7o, j\u00e1 que pode mudar entre regi\u00f5es.<\/p>\n

???Quando o munic\u00edpio pede carona no processo ele deve demonstrar dentro do processo dele que h\u00e1 vantajosidade???.<\/p><\/div>\n

O pre\u00e7o de refer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio do ventilador de parede foi de R$ 528,12. J\u00e1 o do gaveteiro fixo de duas gavetas fechou em R$ 602,64. ???Houve pesquisa de pre\u00e7os e os valores est\u00e3o dentro do mercado???, assegurou Oliveira.<\/div>\n
A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com o munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio de Leverger.<\/div>\n

Defesa<\/h3>\n
Em nota, a prefeitura de Divin\u00f3polis alegou que a aquisi\u00e7\u00e3o do brinquedo foi sugerida pela equipe t\u00e9cnica pedag\u00f3gica da Semed diante da demanda por renova\u00e7\u00e3o dos parquinhos. Ressaltou tamb\u00e9m que o equipamento \u00e9 completamente diferente de todos aqueles presentes nas escolas por possuir fun\u00e7\u00f5es recreativas e pedag\u00f3gicas bem definidas por faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

Os espa\u00e7os propiciam, segundo a gest\u00e3o municipal, desenvolvimento de habilidades motoras, al\u00e9m de brincadeiras em torno da alfabetiza\u00e7\u00e3o, da matem\u00e1tica e na organiza\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi validada para a a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos professores do Atendimento Educacional Especializado, que atuam nas salas de Recurso Multifuncional. O brinquedo ser\u00e1 utilizado para auxiliar os quase 600 alunos com defici\u00eancia atendidos na rede municipal.<\/p><\/div>\n

Renova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
No comunicado, a administra\u00e7\u00e3o de Divin\u00f3polis reafirmou que h\u00e1 mais de 20 anos o mobili\u00e1rio escolar n\u00e3o passava por renova\u00e7\u00e3o e estava sucateado. Esclareceu que necessidades foram estabelecidas a partir de visitas de equipes t\u00e9cnicas \u00e0s unidades escolares.<\/p>\n

O Executivo destacou ainda que os or\u00e7amentos realizados para compras pelo setor p\u00fablico ???n\u00e3o??? s\u00e3o feitos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios que atendem qualquer pesquisa para o setor privado.<\/p><\/div>\n

???Considerando que para vender para o Setor P\u00fablico, as empresas precisam atender a certas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, restringindo-se o n\u00famero de empresas aptas para serem contratadas???, alega.<\/div>\n
Segundo a prefeitura, os valores pagos pelo munic\u00edpio em raz\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es mediante licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o sempre compat\u00edveis com pre\u00e7o de mercado, assim definido a partir da coleta por escrito de or\u00e7amentos, conforme orienta\u00e7\u00e3o do TCU.<\/div>\n

CPI<\/h3>\n
A CPI da Educa\u00e7\u00e3o sofreu a segunda altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o. O L\u00edder do governo, Edsom Souza, foi destitu\u00eddo pelo presidente da C\u00e2mara ???com fundamento na garantia de isen\u00e7\u00e3o nos trabalhos???. Tamb\u00e9m saiu do grupo o vereador Hilton de Aguiar (MDB) para atender a proporcionalidade partid\u00e1ria.<\/div>\n

Nova composi\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n
Ademir Silva (MDB) ??? como requerente da CPI\u00a0
Lohanna Fran\u00e7a (PV)\u00a0
Fl\u00e1vio Marra (Patriota)\u00a0
Ana Paula do Quintino (PSC)\u00a0
Josaf\u00e1 Anderson (CDN)<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da nota da prefeitura de Divin\u00f3polis<\/b><\/h3>\n

<\/p>\n

???Inicialmente, \u00e9 preciso registrar que h\u00e1 mais de 20 anos o mobili\u00e1rio escolar n\u00e3o passava<\/i><\/div>\n
por renova\u00e7\u00e3o significativa na sua totalidade. Grande parte dos arm\u00e1rios, arquivos e<\/i><\/div>\n
carteiras escolares estava sucateada.<\/p>\n

Diante dessa realidade encontrada, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realizou um<\/i><\/div>\n

investimento expressivo, visando adequar nossas instala\u00e7\u00f5es e, assim, promover o bem<\/i><\/div>\n
estar de servidores e, principalmente, dos alunos, adquirindo equipamentos e mobili\u00e1rios<\/i><\/div>\n
de qualidade e adequados, padronizados e adaptados \u00e0 faixa et\u00e1ria de cada etapa de<\/i><\/div>\n
escolariza\u00e7\u00e3o, num processo de clara vantajosidade para toda a comunidade escolar<\/i><\/div>\n
municipal.<\/p>\n

Todas as unidades escolares foram visitadas pela equipe t\u00e9cnica e pela equipe gestora da SEMED que constatou, junto \u00e0s comunidades, a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o, troca de carteiras e de aparelhamento das escolas, CMEIs e espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o dos professores.<\/i><\/div>\n

Entre outras demandas, muitas escolas apresentavam parquinhos escolares antigos, que<\/i><\/div>\n
demandavam renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante da demanda por renova\u00e7\u00e3o dos parquinhos, a equipe t\u00e9cnica pedag\u00f3gica da SEMED sugeriu a aquisi\u00e7\u00e3o do brinquedo Playball Qu\u00e1druplo, por ser um equipamento completamente diferente de todos aqueles presentes nas escolas, com fun\u00e7\u00f5es recreativas<\/i><\/div>\n

e pedag\u00f3gicas bem definidas.<\/p>\n

Para tanto, a equipe apontou que o brinquedo PlayBall Qu\u00e1druplo pode ser utilizado tanto na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, quanto no Ensino Fundamental. Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, o brinquedo propicia o desenvolvimento de habilidades de equil\u00edbrio e for\u00e7a, t\u00f4nus muscular, habilidades \u00f3culo-manuais, al\u00e9m de propiciar a adapta\u00e7\u00e3o de jogos envolvendo n\u00fameros.<\/p>\n

Para os anos iniciais do Ensino Fundamental, o brinquedo permite, al\u00e9m da complementa\u00e7\u00e3o de habilidades motoras, promover jogos e brincadeiras em torno da alfabetiza\u00e7\u00e3o e da matem\u00e1tica. E nos anos finais, al\u00e9m do que j\u00e1 foi apontado, pode oportunizar um momento de intera\u00e7\u00e3o entre os pares durante o intervalo das aulas, auxiliando na organiza\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Ressalta-se ainda que todas as pr\u00e1ticas educacionais devem estar em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais de inclus\u00e3o escolar especialmente com a ???Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva??? (PNEE-EI) (BRASIL, 2008) que refor\u00e7a o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2011 ao recomendar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para que o p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, tenha garantido o acesso, a participa\u00e7\u00e3o e o aprendizado nas escolas comuns. Este p\u00fablico \u00e9 caracterizado por um grave comprometimento em v\u00e1rias \u00e1reas do desenvolvimento e os preju\u00edzos qualitativos que definem essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o claramente at\u00edpicos em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel de desenvolvimento do indiv\u00edduo ou idade mental.<\/p>\n

Partindo desse pressuposto, a aquisi\u00e7\u00e3o do brinquedo Playball foi validada tamb\u00e9m para a a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos professores do Atendimento Educacional Especializado, que atuam nas Salas de Recurso Multifuncional, uma vez que o Playball tamb\u00e9m proporciona o desenvolvimento do sistema musculoesquel\u00e9tico, nervoso e sensorial e vai auxiliar os quase 600 alunos com defici\u00eancia atendidos na rede municipal. O brinquedo \u00e9 favorecedor de aquisi\u00e7\u00f5es neuromusculares, conforto t\u00e1til, integra\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es motores, aprimoramento da postura b\u00edpede, investimento emocional, conscientiza\u00e7\u00e3o corporal, condutas de imita\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o seletiva e integra\u00e7\u00e3o r\u00edtmica.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o aderiu a atas de registro de pre\u00e7o para viabilizar as aquisi\u00e7\u00f5es e equipar as unidades escolares. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que os or\u00e7amentos realizados para compras pelo setor p\u00fablico ???n\u00e3o??? s\u00e3o feitos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios que atendem qualquer pesquisa para o setor privado, bem como n\u00e3o disp\u00f5e o Poder P\u00fablico da mesma liberdade de escolha quanto a um ou outro fornecedor, considerando que para vender para o Setor P\u00fablico, as empresas precisam atender a certas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, restringindo-se o n\u00famero de empresas aptas para serem contratadas, devendo apresentar uma s\u00e9rie de documentos e certificados de registro, atestando tanto a idoneidade da empresa quanto a sua condi\u00e7\u00e3o de funcionamento, sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, para que um or\u00e7amento seja v\u00e1lido e apto a ser utilizado pelo Setor P\u00fablico, a empresa precisa atender \u00e0s exig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, de modo que, a pesquisa de pre\u00e7os n\u00e3o pode ser realizada em qualquer tipo de mercado, mas sim dentre aquele onde existam poss\u00edveis fornecedores em potencial. Esclarecendo, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo realizar um or\u00e7amento junto a determinado estabelecimento comercial, sem seu ???balc\u00e3o d venda???, se este n\u00e3o poderia se habilitar em processo licitat\u00f3rio, seja por n\u00e3o atender aos<\/i><\/div>\n

crit\u00e9rios legais, seja por n\u00e3o demonstrar interesse em apresentar or\u00e7amentos solicitados<\/i><\/div>\n
ou quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em resposta ao questionamento sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ter feito ???bom neg\u00f3cio???, \u00e9 importante ressaltar que o Poder P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m tal liberalidade, que possui o particular, que pode escolher uma loja dentre v\u00e1rias e, por quaisquer motivos, como mero gosto, confian\u00e7a, qualidade, marca ou pre\u00e7o. O Poder P\u00fablico, ao contratar para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer bem ou produto, depara-se com mercado restrito aos fornecedore que tenham interesse quanto ao fornecimento \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e que possam se habilitar<\/i><\/div>\n

em um processo licitat\u00f3rio. Por exemplo: se determinada empresa n\u00e3o possui ???certid\u00e3o negativa de FGTS???, n\u00e3o pode ser contratada pelo Munic\u00edpio, conforme lei federal. Regras<\/i><\/div>\n
como essa limitam o n\u00famero de fornecedores e, assim, n\u00e3o se pratica consulta de pre\u00e7o<\/i><\/div>\n
???em balc\u00e3o??? de lojas, para fins de licita\u00e7\u00e3o, mas sim perante poss\u00edveis fornecedores.<\/p>\n

Os valores pagos pelo Munic\u00edpio na Gest\u00e3o atual em raz\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es<\/i><\/div>\n

mediante licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o sempre compat\u00edveis com pre\u00e7o de mercado, assim definido a partir<\/i><\/div>\n
da coleta por escrito de or\u00e7amentos, conforme orienta\u00e7\u00e3o do TCU ??? Tribunal de Contas<\/i><\/div>\n
da Uni\u00e3o.<\/i><\/div>\n<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
*Amanda Quintiliano especial para o EM<\/b><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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