A Comiss\u00e3o de Juizados da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) realizar\u00e1 no dia 18 de maio, \u00e0s 14h, uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater os impactos da Resolu\u00e7\u00e3o 02\/2021 do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como “Resolu\u00e7\u00e3o da Morda\u00e7a”, por impor restri\u00e7\u00f5es a sustenta\u00e7\u00f5es orais nas sess\u00f5es de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.<\/p>\n
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O evento acontecer\u00e1 na sede da Seccional e ter\u00e1 transmiss\u00e3o pelo canal da institui\u00e7\u00e3o no Youtube. Segundo a comiss\u00e3o, na pr\u00e1tica, o texto significa que as advogadas e advogados est\u00e3o sendo impedidos de falar nas sess\u00f5es de julgamento onde defendem os interesses dos seus clientes em processos judiciais.<\/p>\n
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Al\u00e9m de violar uma prerrogativa da classe, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, compromete o direito \u00e0 ampla defesa, contradit\u00f3rio e traz com isso uma s\u00e9rie de preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que recorre aos servi\u00e7os da advocacia. Ser\u00e3o convidados para a audi\u00eancia representantes do TJ-BA, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procon, Defensoria P\u00fablica e Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
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O presidente da Comiss\u00e3o de Juizados Especiais, Rod Maicson Macedo, frisa que este \u00e9 um assunto de suma import\u00e2ncia e que a norma em quest\u00e3o tem sido o principal motivo de reclama\u00e7\u00e3o da classe que atua nos Juizados Especiais. “Os advogados est\u00e3o tendo seu direito de sustentar suprimido, sendo surpreendidos com julgamentos atrav\u00e9s de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sem a fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e o pior! Sem poder fazer o uso da palavra”, alertou.
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A OAB da Bahia, desde o fim do ano passado, vem dando aten\u00e7\u00e3o especial a essa pauta. A presidenta da Seccional, Daniela Borges, chegou a tratar pessoalmente do assunto com o coordenador dos Juizados Especiais, o Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud. Em mar\u00e7o, a Comiss\u00e3o se reuniu com representantes das Turmas Recursais e pediu solu\u00e7\u00f5es urgentes para o problema.<\/p>\n
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No entanto, os resultados esperados n\u00e3o foram alcan\u00e7ados. Com isso, na sess\u00e3o do Conselho Pleno do m\u00eas de abril, a Comiss\u00e3o apresentou um estudo a respeito da incompatibilidade da Resolu\u00e7\u00e3o 02\/2021 com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
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Na ocasi\u00e3o, a Seccional prop\u00f4s reunir casos concretos de impedimento da sustenta\u00e7\u00e3o oral para a Procuradoria da OAB da Bahia tomar as medidas cab\u00edveis, al\u00e9m de empreender uma estrat\u00e9gia coletiva na realiza\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios, para gerar demandas repetitivas, repercutindo a magnitude do problema ao STF, sem preju\u00edzo de tratar a quest\u00e3o tamb\u00e9m no \u00e2mbito do CNJ, visando a instaura\u00e7\u00e3o de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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