O deputado federal\u00a0Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou nesta quarta-feira, 4, a receber uma intima\u00e7\u00e3o da ordem do ministro\u00a0Alexandre de Moraes, do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), para que o parlamentar se apresente em 24 horas para colocar uma nova tornozeleira eletr\u00f4nica. Como a notifica\u00e7\u00e3o corresponde a um ato processual determinado anteriormente por uma autoridade, a conduta do parlamentar por ser enquadrada como um crime de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial (artigo 130 do C\u00f3digo Penal), explica a especialista em direito constitucional e em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), Vera Chemim. Ao se negar a receber a intima\u00e7\u00e3o, Silveira alegou \u00e0 oficial de Justi\u00e7a que n\u00e3o precisa mais utilizar o dispositivo em virtude do indulto da gra\u00e7a concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A justificativa do congressista \u00e9 rebatida pela advogada consultada pela Jovem Pan.<\/p>\n
Chemin destaca, inicialmente, que o perd\u00e3o ainda n\u00e3o foi validado. ???Silveira alega que recebeu o indulto, mas o indulto ainda n\u00e3o foi concretizado do ponto de vista jur\u00eddico. O STF tem que examinar esse indulto e verificar se n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, acat\u00e1-lo, porque \u00e9 uma compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, e declarar a extin\u00e7\u00e3o das penas. S\u00f3 que isso ainda n\u00e3o foi feito, portanto esse indulto ainda n\u00e3o pode ser validado???, explica a especialista. Dessa forma, a medida imposta pelo ministro Alexandre de Moraes deve ser cumprida. Em caso de descumprimento, como \u00e9 o caso, o deputado federal pode sofrer consequ\u00eancias.<\/p>\n
A possibilidade mais prov\u00e1vel, al\u00e9m do parlamentar responder por desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial, \u00e9 a continuidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa. Como o sal\u00e1rio de Silveira j\u00e1 foi bloqueado, Moraes pode, por exemplo, sequestrar um bem provido do parlamentar como uma garantia. Vera Chemim, no entanto, acredita que o ministro n\u00e3o deve optar por esse caminho. O magistrado tamb\u00e9m pode determinar medidas coercitivas mais duras, como mandar a Pol\u00edcia Federal conduzir o deputado para a Central de Opera\u00e7\u00f5es do Centro Integrado de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (Seape-DF), onde uma nova tornozeleira eletr\u00f4nica ser\u00e1 instalada. H\u00e1 ainda um entendimento, ainda que n\u00e3o majorit\u00e1rio, de que, a partir do momento que a pessoa desobedece uma ordem judicial, ela corre o risco potencial de ser presa em flagrante.<\/p>\n
Outra possibilidade \u00e9 a de que o ministro do STF enquadre a recusa de Silveira como um ato de improbidade administrativa por agir contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 11 da Lei de Improbidade). ???Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, o deputado tamb\u00e9m pode ser enquadrado em um ato de improbidade administrativa por estar contra os princ\u00edpios de honestidade, legalidade, porque ele est\u00e1 evitando cumprir o que est\u00e1 previsto na Lei, que \u00e9 obedecer uma ordem judicial???, explica Chemin. Em uma \u00faltima hip\u00f3tese, Daniel Silveira pode ser acusado de cometer prevarica\u00e7\u00e3o (artigo 319 do C\u00f3digo Penal), que \u00e9 retardar ou deixar de praticar um ato contra a disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei para satisfazer um interesse pessoal. Para a especialista, por\u00e9m, \u00e9 mais prov\u00e1vel que Moraes trate a recusa do congressista como um crime de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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