Em nosso \u00faltimo artigo aqui nesta Coluna tratamos da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular e do direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores (veja aqui).\u00a0<\/p>\n
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Se n\u00e3o quiser ler tamb\u00e9m n\u00e3o tem problema. Vamos resumir aqui o que dissemos l\u00e1 para voc\u00ea pegar o fio da meada.<\/p>\n
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Em s\u00edntese, nas transfer\u00eancias de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular ocorre apenas a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica da mercadoria, a qual continua sendo do mesmo propriet\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 venda (opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria) que justifique a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
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Desta forma, transferir mercadorias est\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia do ICMS tal como o caso de uma mercadoria que fica encalhada na prateleira do mercado sem ser vendida, ou seja, a transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, pois esta continua sob a titularidade do mesmo contribuinte.<\/p>\n
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Por conta disso \u00e9 que nos casos de transfer\u00eancias de mercadorias n\u00e3o se deve aplicar a exce\u00e7\u00e3o constitucional prevista no art. 155, \u00a72\u00ba, II, “a” e “b”, a qual somente se enquadra nos casos em que h\u00e1 mudan\u00e7a de titularidade da mercadoria. Assim, deve ser reconhecido o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelo contribuinte que realiza a transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos da sua titularidade.<\/p>\n
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Ocorre, caro leitor, que garantir o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS n\u00e3o \u00e9 suficiente, \u00e9 preciso mais, \u00e9 necess\u00e1rio que se permita ao contribuinte transferir estes cr\u00e9ditos junto com a mercadoria para o seu outro estabelecimento (ambos do mesmo titular) que recebe as mercadorias a t\u00edtulo de transfer\u00eancia, sob pena de criarmos uma situa\u00e7\u00e3o ainda mais gravosa que \u00e9 a inconstitucional cobran\u00e7a de ICMS sobre as transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular. Expliquemos.<\/p>\n
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At\u00e9 o presente momento, a cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia permite ao estabelecimento que recebeu as mercadorias em transfer\u00eancia se creditar do imposto na pr\u00f3xima opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de mercadoria. Assim, exige-se inconstitucionalmente o tributo na opera\u00e7\u00e3o, mas isso acaba se anulando com o creditamento do valor exigido na pr\u00f3xima opera\u00e7\u00e3o. O contribuinte tem o custo do adiantamento do imposto que precisa ser pago na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia, mas n\u00e3o perde o direito aos cr\u00e9ditos de ICMS referentes a todas as opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
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Frisamos que esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que vige at\u00e9 o momento, porque apesar de o STF ter conclu\u00eddo sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias entre estabelecimento do mesmo titular, ainda n\u00e3o esclareceu a partir de quando vale esta decis\u00e3o. Aparentemente, na melhor das hip\u00f3teses, a decis\u00e3o passar\u00e1 a valer a partir de 2023.<\/p>\n
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O STF ainda est\u00e1 analisando a partir de quando valer\u00e1 a decis\u00e3o e tamb\u00e9m est\u00e1 enfrentando o ponto fulcral do nosso artigo, o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n
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Como a justificativa para a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00f3s abordamos em nosso \u00faltimo artigo, vamos tratar aqui apenas da necessidade de se garantir a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos junto com a mercadoria.<\/p>\n
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Se n\u00e3o for reconhecida a possibilidade de tal transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, o estabelecimento remetente da mercadoria em transfer\u00eancia ir\u00e1 acumular cr\u00e9ditos em demasia, gerando um alto cr\u00e9dito com o Estado da Federa\u00e7\u00e3o onde estiver localizado. Por sua vez, o estabelecimento destinat\u00e1rio da mercadoria em transfer\u00eancia, ir\u00e1 suportar uma incid\u00eancia cumulativa do ICMS, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Assim, a necessidade de se garantir a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos decorre da pr\u00f3pria n\u00e3o cumulatividade do ICMS prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Esta \u00e9 atual posi\u00e7\u00e3o do relator do caso no STF, o Ministro Edson Fachin, que proferiu voto em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o produza efeitos a partir de 2023, determinando ainda que at\u00e9 esta data o Estados devem disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, sob pena de ser garantido aos contribuintes o direito de transferir os cr\u00e9ditos.<\/p>\n
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Veja que aqui nos deparamos com a perversidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
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H\u00e1 d\u00e9cadas que j\u00e1 reconhecido pelos Tribunais Superiores (STJ e STF) que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de ICMS em transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular. Apesar disso, a nossa legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional continua a prever a exig\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n
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A\u00ed ent\u00e3o vem o STF para nos salvar desse manic\u00f4mio tribut\u00e1rio, como bem denominou o professor Alfredo Augusto Becker, e reafirma o que ele mesmo e tamb\u00e9m o STJ j\u00e1 diziam h\u00e1 muito tempo. Mas, agora \u00e9 \u00e0 vera, agora \u00e9 valendo, para n\u00e3o ter mais d\u00favida: n\u00e3o incide ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular. Olhe que m\u00e1ximo, agora est\u00e1 esclarecido, ok? N\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1.<\/p>\n
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Isso porque ainda tem a quest\u00e3o de como \u00e9 que ser\u00e3o transferidos os cr\u00e9ditos do ICMS meus amigos. Porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 “pronta” para isso. Parece piada, mas \u00e9 verdade.<\/p>\n
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Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o reconhecer, desde 1988, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es anteriores (o qual n\u00e3o \u00e9 cancelado quando \u00e9 realizada a transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular), at\u00e9 hoje, em pleno 2022, n\u00e3o se sabe ao certo como \u00e9 que o contribuinte vai transferir o cr\u00e9dito junto com a mercadoria, sem que seja exigido de forma inconstitucional o ICMS sobre a transfer\u00eancia.<\/p>\n
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E \u00e9 esta d\u00favida que ainda n\u00e3o foi esclarecida pelo STF. Como dito, o voto do relator (Min. Fachin) \u00e9 de que a partir de 2023 n\u00e3o seja mais cobrado ICMS sobre transfer\u00eancias, reconhecendo o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS, e que at\u00e9 o in\u00edcio de 2023 os Estados devem disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, sob pena de ser garantido aos contribuintes o direito de transferir os cr\u00e9ditos.<\/p>\n
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J\u00e1 o Min. Dias Toffoli votou para que a decis\u00e3o valesse ap\u00f3s 18 meses da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, reconheceu o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, mas disse que a quest\u00e3o da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos deve ser regulamentada por meio de lei complementar.<\/p>\n
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O julgamento ainda n\u00e3o terminou porque o Min. Kassio Nunes Marques pediu vistas. Continuamos aguardando a solu\u00e7\u00e3o a ser dada pelo STF.<\/p>\n
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*Rafael Figueiredo \u00e9 advogado tributarista, professor de Direito Tribut\u00e1rio, mestre em Direito pela UFBA- Universidade Federal da Bahia, MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela USP-Universidade de S\u00e3o Paulo, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios e ex-Conselheiro do CONSEF-Conselho de Fazenda do Estado da Bahia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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