O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publique, em at\u00e9 24 meses, nova norma que trate do controle da emiss\u00e3o de poluentes e que tenha ???suficiente capacidade protetiva da qualidade do ar???.<\/p>\n
Trata-se da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 491, de 2018. O objetivo \u00e9 que a norma seja atualizada com base nos padr\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), a fim de proteger o meio ambiente e a qualidade do ar.<\/p>\n
Se a nova resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for publicada nos pr\u00f3ximos 2 anos, passar\u00e3o a valer no Brasil as medidas de preven\u00e7\u00e3o e os padr\u00f5es de qualidade de ar exigidos pela OMS.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o que fixou o prazo ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6148, na qual a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionou a efici\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o editada no governo de Michel Temer (MDB), em 2018.<\/p>\n
As alega\u00e7\u00f5es foram de que a norma n\u00e3o regulamenta, de forma eficaz e adequada, os padr\u00f5es de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade e, consequentemente, \u00e0 vida.<\/p>\n
Os ministros entenderam que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na resolu\u00e7\u00e3o, mas sim que a norma \u00e9 deficiente. Por isso, determinaram as atualiza\u00e7\u00f5es, sem que a atual regra deixe de valer.<\/p>\n
Voto A ministra relatora da ADI, C\u00e1rmen L\u00facia, havia votado para que a nova norma fosse editada em 12 meses, com ???suficiente capacidade protetiva da qualidade do ar???. O ministro Alexandre de Moraes divergiu e pediu 24 meses, conforme solicitado inicialmente na ADI. Por maioria, ficou determinado o prazo de 24 meses para a edi\u00e7\u00e3o de nova resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a PGR afirmou que norma, ao ???ser vaga e permissiva, n\u00e3o garante o m\u00ednimo existencial socioambiental, de vital import\u00e2ncia para a sobreviv\u00eancia da pr\u00f3pria humanidade???. Os ministros concordaram com a omiss\u00e3o de padr\u00f5es adequados aos da OMS.<\/p>\n
Sem ger\u00fandio A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou que a atual norma segue os padr\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, dando margem para os governos se adequarem de acordo com cada realidade. C\u00e1rmen L\u00facia discordou e disse n\u00e3o achar ???aceit\u00e1vel afirmar tudo no ger\u00fandio???.<\/p>\n
???Isso \u00e9 um atestado de que n\u00e3o est\u00e1 cumprindo. ???Estamos tentando realizar???. Isso 10 anos depois? Dez anos depois 10 estados ???j\u00e1??? mandaram seus padr\u00f5es. E os outros? H\u00e1 uma defici\u00eancia na norma de controle de polui\u00e7\u00e3o do ar???, declarou a ministra.<\/p>\n
Pacote verde A vota\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o STF declarar inconstitucionais tr\u00eas decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) por\u00a0favorecer o desmatamento e dificultar a arrecada\u00e7\u00e3o de dinheiro para a preserva\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia e do meio ambiente no Brasil. <\/p>\n
A ADI no STF faz parte do chamado ???pacote verde???. Os ministros apreciaram at\u00e9 o momento seis das sete a\u00e7\u00f5es que tramitam na Corte a fim de frear a devasta\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.<\/p>\n
Outras a\u00e7\u00f5es no ???pacote verde??? Em 28 de abril, o STF invalidou dispositivo previsto na Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim). Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucional o inciso da lei que permitia emiss\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as ambientais ???sem an\u00e1lise humana??? para empresas enquadradas em atividade de grau de risco m\u00e9dio.<\/p>\n
Em 6 de abril, a ministra C\u00e1rmem L\u00facia proferiu\u00a0duro voto no qual declarou ???estado inconstitucional??? das pol\u00edticas ambientais brasileiras e determinou prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de novos e efetivos planos.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia votou pela proced\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es que tratam da conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de medidas para frear o desmatamento no pa\u00eds. A an\u00e1lise das duas a\u00e7\u00f5es, no entanto, n\u00e3o teve prosseguimento porque o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vista.<\/p>\n
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