CNDH delibera pela inclusão da JBS na “lista suja” do trabalho escravo

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos deliberou pela inclusão da JBS no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como a lista suja do trabalho escravo no Brasil. A decisão ocorre após a Justiça ter determinado, em dezembro do ano passado, que o nome da empresa fosse incluído no cadastro. Naquela ocasião, houve uma tentativa do governo federal de barrar a divulgação por motivações políticas e econômicas, e não por critérios técnicos ou legais.

Na última segunda-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender que a JBS permaneça fora da lista. Segundo ele, haveria fragilidades na condução do processo administrativo que poderiam ser questionadas judicialmente.

Para o CNDH, porém, esse tipo de intervenção pode comprometer a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho, enfraquecer a política nacional de combate ao trabalho escravo e criar uma instância recursal não prevista na legislação. O órgão também alerta para o risco de retrocesso institucional e para o possível descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.

A recomendação foi proposta pelo conselheiro Ismael Cesar e pela presidente do CNDH, Ivana Leal. Além do Ministério do Trabalho, a recomendação foi enviada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Banco Central do Brasil, com pedido de acompanhamento e adoção de medidas que assegurem a efetividade da política de enfrentamento ao trabalho escravo no país.

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