AGU pede ao STF para declarar inconstitucionais leis de apostas
AGU apresenta ao STF defesa pela inconstitucionalidade das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que regulamentaram apostas online (bets). PGR já havia apontado falhas em 2024; relator é Luiz Fux. Outras ações incluem retomada de apostas e nova MP que proibiu publicidade, com bloqueio de sites programado para outubro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis que regulamentaram as apostas de quota fixa, as chamadas bets. O pedido foi encaminhado ao relator da ação, o ministro Luiz Fux, e afirma que as leis 13.756/2018 e 14.790/2023 são incompatíveis com a Constituição, conforme informações da Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal.
A AGU aponta impactos nocivos das bets, incluindo endividamento de famílias, desproteção de crianças e adolescentes, efeitos na economia formal e um aumento de 140% nos atendimentos do SUS a pessoas com transtornos provocados pelo jogo, conforme o órgão.
Para a AGU, o regime normativo das leis de 2018 e 2023 apresentava liberalidade exploratória que não se alinha com direitos fundamentais, como dignidade humana, saúde pública e o mínimo existencial.
Além da ação movida pela PGR, tramita no STF outro processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas, ampliando o debate sobre o tema.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a derrubada da Medida Provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade de jogos on-line.
De acordo com as regras, as plataformas têm até o 5 de outubro para quitar o saldo remanescente aos apostadores; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets deverão ser bloqueados.
