TJDFT condena GDF por construções irregulares em Vicente Pires
O TJDFT ordenou que o Governo do Distrito Federal apresente, em até 120 dias, um plano para conter o crescimento vertical desordenado em Vicente Pires, após condenar a gestão pública por irregularidades em obras na região. A decisão também determina que a Terracap não venda imóveis com edificações irregulares e reforça a fiscalização de novas ligações de serviços em construções informadas, em linha com ações para frear o avanço de prédios sem licenciamento. Meta descrição: TJDFT determina plano em Vicente Pires para conter o crescimento vertical irregular, com medidas de fiscalização e controle de imóveis.
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros descreveu a cena de ocupação como um verdadeiro colapso civilizatório, com a consolidação de uma cidade fora da lei impulsionada pela especulação imobiliária. A decisão aponta que o processo de formalização em Vicente Pires resultou em um forte crescimento sem o devido controle estatal, destacando que práticas como grilagem vertical avançam sem a devida fiscalização pública.
Entre as medidas, o plano deve primeiramente realizar um levantamento técnico detalhado das edificações com número de pavimentos acima do permitido, classificando-as em não passíveis de regularização e aquelas que ainda podem ser regularizadas. Em todos os casos, deverão ser apontadas irregularidades urbanísticas, edilícias, ambientais e estruturais, bem como a situação em áreas já regularizadas ou em processo de regularização.
Além disso, o texto define que o plano inclua a metodologia do levantamento, o cronograma de execução, a definição de responsabilidades entre os entes envolvidos e critérios objetivos de classificação. A decisão também determina a atuação da DF Legal na fiscalização, o embargo de obras irregulares e a comunicação à Terracap, Caesb e Neoenergia para controle de novas ligações em imóveis irregulares, além de acionar os Conselhos de Classe para medidas ético-profissionais quando houver atuação irregular de profissionais habilitados.
Entenda o contexto: uma ação civil pública movida pela Associação de Moradores de Vicente Pires pediu a paralisação de obras sem licença, especialmente em áreas de proteção permanente próximas aos córregos. A ação acusa falta de fiscalização e aponta que edificações avançavam sem aprovação pública, reforçando a ideia de uma expansão urbana desordenada impulsionada pela demanda imobiliária local.
O caso envolve a cobrança de ações coordenadas entre diferentes esferas administrativas para evitar novos adensamentos sem licenciamento e para garantir que obras já iniciadas passem por regularização adequada. O processo segue para monitoramento das equipes responsáveis e para o cumprimento do cronograma estabelecido pelo TJDFT, com vigilância contínua das autoridades competentes em Vicente Pires.
E você, o que acha das medidas propostas para frear a verticalização irregular em Vicente Pires? Deixe seu comentário com opiniões, sugestões ou perguntas sobre como such plano pode impactar moradores e o cenário urbano da região.
