Fachin propõe ampliar fiscalização sobre precatórios irregulares

O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, afirmou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização sobre a expedição, cessação e utilização de precatórios em operações financeiras. A iniciativa tem como foco principal títulos oriundos do setor sucroalcooleiro e itens ligados à revisão da Tabela do SUS.

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas públicas reconhecidas em decisões definitivas, sem possibilidade de novos recursos. De acordo com Fachin, as apurações visam identificar títulos expedidos antes da conclusão dos processos, bem como verificar inconsistências nos montantes e outros indícios de irregularidade.

Como parte das diretrizes, o presidente do CNJ ressaltou que questionará todos os tribunais do país sobre a eventual existência de precatórios emitidos de forma irregular, sem o devido trânsito em julgado.

RESPOSTA AO MASTER
As providências foram comunicadas diretamente ao decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que havia acionado o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para solicitar a abertura de apurações disciplinares e criminais em relação à conduta de magistrados e advogados envolvidos em operações comerciais com precatórios.

Segundo informações do jornal O Globo, essas cobranças ocorrem no contexto de questionamentos sobre a negociação de dívidas judiciais ligadas ao caso Master. Na ocasião, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro adquiriu precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro por valores com desconto, mas contabilizava o montante integral das dívidas para inflar o balanço patrimonial da instituição financeira.